materia nº 45/1997

Wad. dr San Paulo
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° ° -PROJETO DE LEI NO 37/97-PM￾Q. ^v
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AUTORIZA A CELEBRACAO DE CONVENIO COM A FUNDACAO
ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR • FEBEM/SP.. PARA A
EXECUCAO DE PROJETOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE
C^tIANCAS E ADOLESCENTES.
l^` Ii_ nai a irmmvipai uc rauma nrnvvn:-
Artigo 1°- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital autonzada a celebrar
i;Onvenio com a Fundagao Estadual do Berri-Ester do Manor • FEBEM/SP , pare a execugao de
projetos destinados ao atendimento de cnangas a adolescentes , em consonSncia com a Lei n° 8.069
de 13 do julho do 1 .990 Estatuto do Cnanga a do Adolescente.
Artigo 2°- Para fazer face as despesas decorrentes do aphcagao desta Lei,
fica o Executivo Municipal autonzado a proceder a abertura dos craditos especiais que se fizerem
necessanos
Arligo 3°- Fica o Execubvo Municipal autonzado a celebrar TERMOS de
Aditemento ou Retificagao ou Ratifrcagao , been como suplementar a refenda dotagao , quando
novasrecursosforem destinados afinalidadela espeaficada.
Artgo 4°- Este Lei entrara em vigor no data de sua publicag3o , revogadas
as disposigoes em contrano
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL . 16 de outubro de 1 997.
1'refeituru M unicipal de I'aimitai
-Prefeito Municipal- i` j 'fir, io°o -IL `Dan.l c
Prefeitura Municipal de Palmital
F.mdn do Sfl0 Pa d..
JUS TIFIC A TIVA:-
PROJETO DE LEI No 37/97-PM
Exclentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelencias o Projeto de Lei n ° 37197.
PM o qual AUTORIZA A CELEBRACAO DE CONVENIO COM A FUNDACAO ESTADUAL DO
BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM/SP PARA A EXECUCAO DE PROJETOS DESTINADOS AO
ATENDIMENTO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES
A Prefeitura Municipal de Palmital, atraves do Departamento de Promo4ao
Social . com objetvo de efetivar , na esfera municipal , agues que deem Conte da demanda de
adolescentes autores de atos infracionais com mtervenpao socio-educative , em meio eberto. propoe￾se a executar as medidas de Libordade Assistida , prevista no Art 112, inciso IV do Estatuto da
Cnanga e do Adolescente.
Atualmente , a medida socio educative de Liberdade Assisdda vem sendo
executada pelo sub-posto da FEBEM de Assis
0 Departamento Conte com mfra -estrutura de programas , projetos e
servigos na area da assistencia social qua podena servu Como suporte pars encaminhamento de
adolescentes, pois, tendo em vista as prerrogabvas propostas polo ECA , de proximidade do jovem
com a familia e a comunidade de aprend ¢agem atraves da terapta laboral a busca da cidadania,
entende-se qua pode se municipal ¢ar tal medida
Levando-se em Conte a demanda atual, 6 essential o «-i ^clvime1to do I
Prefeitura Municipal de I'almital
Com a celebrarao do convenio entre a Prefeitura Municipal de Palmital e a
FEBEM . pare cada adolescente assisbdo o Municipio recebera o valor de R$ 60 ,00 (sessenta Teals )
durante 04 (quatro ) metes e nosso projeto tera capacidade para slender 35 (trinta e cinco)
adolescentes . Em contraparuda o Municipio se responsabilizara pelo seguinte -
-Local;
-Veiculo;
-Motorista:
-Materiais de consumo:
-Funcionario administrativo;
-Tecnico social; e,
-Psicologa da area de Saude.
Na certeza da aprovacao do refendo projeto, antecipadamente
agradecemos.
E OBERTO LEAO REGO
-Prefeito Municipal.