| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1997 |
| Date | 1997-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR , MEDIANTE PERMUTA, LINHA TELEFÔNICA. |
| native_id | 945 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
G `1 O '^") QF ° - kt.d.>a °,„ r:, i„ PK,JIL10 DE LEI N.c •', L -PROJETO DE LEI N ° 3847-PM-- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ALIENAR, Y \ A 0, no,'" /11i1^DIANTE PERMUTA, LINHA TELEFONICA. Prefeitura Municipal de Palmital Amara Municipal de Palmital APROVA - ,. Artigo I'- Fica o Poder Executivo Municipal, autonzado a 0.0 (Mite permuta. hinha telefbn!ca• sob n° 351-1224 , de sua propriedade, ,quire linha teiefonica , sob n° 351-2554, de propriedade de MAURICIO JOSEPH EL ZOUKI, avaliados em RS 1.800,00 (Hum mil e oitocentos Reels), cada uma das linhas supra citadas Artigo 2°- Este Lei entrara em vigor na data de sua pubhcacao. revogadas as disposigbes em contrano Prefeitura Municipal de Palmital em 20 de outubro de 1 997. --JOSE OBERTO LEAD REGO -Prefeito Municipaltyran^nt `Denel^.: e N , A Nil N H A D c N.MQ4 ^ _1l-_ ,97 1 I'reieitura AIunieipal de PaImItal JUSTIFICATIVA:- PROJETO DE LEI No 38/97-PM Exceientissimo Senhor Presidente Exceientissimos Senhores Vereadores Estamos encaminhando a Vossas Excelencias o Prelate de Lei n° 38/97-PM , o qua AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ALIENAR, P, , .....,, . -.EFONICA. I at projeto se justifica pelo fato de qua , quando da permuta do Hotel Municipal com a propriedade do Senhor Joseph Abdul Ahad El Zouki, a linha telefonica ae propriedade da Prefeitura - 351-1224, nao ficou fazendo parts da permuta. Assim sendo , o propnetario do Hotel solicitou ao Chafe do Poder Executrvo a permuta de tal Imha, por uma outra de sua propriedade, sob a alegacao de que uma mudanga de numero do telefone no Hotel the acarretaria series prejuizos . pelo fato de que as hospedes que por la passaram levaram o cartao do Hotel constando o numero 351- 1224, para futuras reservas e, aqueles que la ainda nao se nospedaram , se consulrarem a bsta tolofonica atual, encontrareo como numero do telefone do Hotel 351-1224 Salientando ainda que tal permuta nao acarretara nenhum prejuizo a Administragao Municipal, ja que as valores das linhas a serem permutadas sao Ig ua!s 0 1 Prefeitura Municipal de Palmitnl Observa-se en tao , que total razao assiste ao proprietario do Hotel, motivo pelo quaff solicitamos a aprovapk do referido projeto, Atenciosamente -Prefeito Municipal-