materia nº 48/1997

1'refeitura M unicipal de Palmital
JPROJETO DE LE! N° 4U!&7=PM--
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AUTORILA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO
CELEBRAR CONVENIO COM 0 TRIBUNAL DE
ISTIGA DO ESTADO DE SAO PAULO.
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41
A Camara Municipal de Par ital APROVA:-
autorizado a celebrar convenio com o Tribunal de Justiga do Estado de Sao Paulo.
Artigo 2°- As despesas decorrentes da execugao
delta Lei, correrao por conta de verbas proprias do orgamenlo vigente
Artigo 30- Esta Lei entrar6 em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposigbes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 30
de outubro de 1 997.
-JOSE RQBERTO LEAD REGO
-Prefeito Municipal-
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C. M. Pdmu i 1.C
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52 I'refeitura Municipal de PaImital
F'iadV da ,jU Paulo
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI No 40197-PM
cxcelentissimu Senl-lur Preoidente
Excelentisslrnos Senhores Vereadores
Estamus encaminhandu a Vossas Excelencias o
Projeto de Lei no 40/97-PM, o qual AUTORJZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO
CELEBRAR CONVENIO COM 0 TRIBUNAL DE JUSTIGA DO ESTADO DE SAO
PAULO, de autoria deste Executive
Este projetu tem coma uUjetivo permitir a locagao de
move/ pars melhor acomodar o Poder Judiciano.
Na certeza da aplovayao do referido proleto.
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
JOSE OBERT LEAO REGO
-Prefeito Municipal-