materia nº 49/1997

Prefeitura M unicipal de Palmital
-PROJETO DE LEI No 41AW4ahr￾t_ PRuiL' TO DE LEI M O
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVENIO COM 0 CLUBE FEMININO PARA
PROTECAO A INFANCIA E DA OUTRAS
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A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 10- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
Convenio corn o Clube Feminino para ProteFao a Infancia, Clube Civil de fins nao
economicos , C.GC - 53.594.82610001-92, com fim especifico de gerenciar as
creches situadas a Rua Jose Campos Leite, 696 e a do Conjunto Habitacional " Miguel
Huertas".
Artigo 2°- As obrigagoes e deveres dos participes,
serao detenninadas no Convenio.
Artigo 3°- A contrapartida financeira da Prefeitura
sera de ate R$ 15 000,00 ( quinze mil rears ) mensais e sofrera reajuste de acordo com
o indice aplicado a UFIR ou por outro que vier a substitui -la, enquanto que a
contrapartida do Clube Feminino para Protecao a Infancia sera determinada quando
da elaboragao do Convenio.
Artigo 4°- As despesas decorrentes com a aplicagao
da presente lei, correrao por conta dos orgamentos futuros.
Artigo 5°- A presente lei entrara em vigor a partir de
01 de janeiro de 1.99&
Arfigo 6°- Ficam revogadas as disposigbes em
l'refeitura Municipal de P a l mit al
E9ado dr 4W I olo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17
de novembro de 1.997.
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SE t OBERTO"LEAO REGO
-Prefeito Municipal￾0
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Prefeitura M unicipal de Palmital
JUSTIFICA TIVA:-
PROJETO DE LEI No 41197-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelencias o
Projeto de Lei n° 41/97-PM, o qual AUTOPJZA 0 PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVGNIO COM 0 CLUBE FEMININO PARA PROTECAO A INFANCIA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Com as alterapties na Constituicao Federal levadas a
efedo pela Emenda Constitucional n° 14/96 , a Educacdo Basica, fol dividida em
02 (dais) grandes grupos:- Educacao Infantil - Educacao Fundamental.
A Educag3o Infantil, que hoje constitui um segmento
importante no processo educacional , sera financiada por 10% (dez por cento) dos
recursos a que se referem os art. 155, inciso II; 158 , inciso It; e, 159, Inc/so 1,
alineas "a" e "b"; e inciso II da Constitulcao Federal.
Dentro da Educacao Infantil. dever do Municipio, as
Creches devem atender a demanda de 0 a 3 anon
A partir do ano de 1.998, ou no mais tardar em
1.999, os Conv@nios que contemplam o Clube Feminino para Protegao a Infancia, que
Mo brllhantemente vem levando a efeito a educagao de nossas criangas nessa
faixa etaria, nao mats existirao, inviabilizando o gerenclamento de nossa
Creche pe/o CLUBE.
Prefeitura :'Municipal de Palmital
Ilid,, e.•u,r, i
A pretensao desse projeto, a dotar o Clube Feminino
para Protegao a Infancia de condigaes financeiras, para que este grupo de abnegadas
Senhoras, yerencie a Creche atual, e coloque em funcionamento ate 31/01/98 a
Creche do Nricleo Habitacional "Miguel Huertas", atendendo assim a no
minimo 270 (duzentos a seten W) criangas de m4es traaalhadoras.
Portanto, esperamos a aprovagao desse projeto para
que em 01/01/98. possamos efetivar essa parceria PREFEITURA/CLUBE, e deste
modo garantir o pleno desenvolvimento de nossas criangas. propiciando acesso a
educagao, alem de adequadas condigo es de sa ude. nutrigao e higiene.
--JO ROBERTO LEAD REGO
Prefeito Municipal-