materia nº 177/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 178 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretanaficamarapalmital.sp.gov.br - Site: www. camarapalmital. sp gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP o .
INDICAÇÃO Nº. 1/77/2011
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, na forma regimental, seja determinado ao setor competente
da municipalidade, a realização de estudos que se fizerem necessários,
visando possibilitar ao contribuinte o pagamento parcelado do ITBI
(Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis).
Tal medida atende as solicitações dos
munícipes a este vereador, visando possibilitar ao contribuinte o
pagamento parcelado do ITBI que, via de regra, representa valor
expressivo e tem impossibilitado muitos contribuintes de fazerem as
escrituras na compra e venda, entendendo que pagando o ITBI de
forma parcelada o contribuinte terá condições de se organizar
financeiramente, podendo pagar o imposto primeiramente e no segundo
momento, na data da escritura, as despesas cartorárias.
Muitos são os motivos que justificam esta
indicação, tais como: tirar o contribuinte de menor renda da
vulnerabilidade e insegurança jurídica em permanecer com bens
adquiridos por via de contratos que não transmitem a propriedade;
assegurar a propriedade aos adquirentes, aumentar a arrecadação
possibilitando o encaminhamento de muitas escrituras que não seriam
feitas se o contribuinte tivesse que arcar com todos os custos de uma
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail; secretariafbcamarapalmital.sp.gov.br - Site: www camarapalmital.sp gov.br
GEP 19870-000 - Palmital - SP
única vez e, por fim, atender aos reiterados pedidos dos contribuintes e
segmentos da sociedade que pedem alternativas que facilitem a
regularização de inúmeros contratos particulares.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado
Lacreta, em 15 de agosto de 2011.
e - e a
A NY a
Marcos Antonio Rett Sebrian
Vereador