materia nº 178/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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/ 1,4 INDICAÇÃO Nº. 1/2 12011
PROTOCOLO Nº 2E k
PALMITAL LS GÊ JL L
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
regimental, seja encaminhado ao setor competente
da municipalidade, a realização de estudos que se fizerem necessários,
visando à elaboração e envio a esta Casa um projeto de lei versando
sobre a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) para pessoas portadoras de doenças incapacitantes e terminais
(câncer e HIV).
Justifica-se a presente INDICAÇÃO, uma
vez que a legislação brasileira prevê uma série de direitos especiais aos
portadores de doenças graves.
Assim entendemos que cabe ao Poder
Público Municipal garantir o bem comum, concedendo a estas pessoas
portadoras de doenças graves a isenção do pagamento do IPTU aos
proprietários de um imóvel e que nele residam.
Está isenção visa promover e melhorar o
interesse social e a solidariedade, amenizando as dificuldades
enfrentadas no dia a dia por estas pessoas devido ao seu estado de
saúde.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado
Lacreta, em 15 de agosto de 2011.
Y—A
Marcos Antonio Rett Sebrian
Vereador