materia nº 51/1997

rrefeitura Municipal de P a lait al
-PRQJETQ DE LE! N° 4Z197P'-
4 h
DlSPOE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U.
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder desconto de 10% (dez por cento) do valor do Imposto Predial e Territorial
Urban - LP.T.U referente ao exerciclo de 1 998, que forem pagos ate a data fixada
para o pagamento da cota Linica.
Artigo 2°- Esta Lei entrare em vigor na data de sua
publ,cacAo, revogsdas as d,sposipdes em contrerio
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 27
OBERTO O REGO
-^fefeito Municipal￾N l A M I N H A L, :/
Danetlc
NaWrf.
L/FICLO N'_ J_%
Prefeitura .Municipal de Palmital
BIA., dr Sao Paul,,
JUSTIFICATIVA
PROJETO OE LEI N° 42/97-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Fxoelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelsncias c
Prrneto de Lei n° 42/97-PM, o qual DISPOE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U.
Tal projeto tem per escopo arrecadar grande perte dc
tributo (I.P.T.U.) de uma unica vez, para que a respecti va receita venha a minimizer a
drflc,l sltuacAo fina ncetra aue se encontra a Preteitura Municipal
Concomitantemente, objetiva propiciar urn beneficic
aquele contnbuinte que optar pelo pagamento a vista do tnbuto.
Certos da aprovagao do refendo projeto,
antecipadamente agradecemos
St' BERTOtEAO REGO
-Prefeito Municipal-