materia nº 52/1997

P?ei ei tuta .Munieipul de Pa lmital
Lalado de J5o Paulu
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nI -PROJETO DE LE! No 43/97-PM￾AUTORiZA 0 PODER EXECU T IVO MUNICIPAL VIABILIZAR
COND!COES. JUNTO AC COBMERC!O LOCAL. PARA 0 PAGAMENTO
QO 13° (DECIMO TERCEIROI SALARIO AOS SERVIDORES
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..cr .
A Camara Municipal de Palmitai APROVA:-
Amigo 10- Fica o Executivo Municipal autorizado a viabil¢ar condigoes
junto ao comercio local par mtennbdio do Sindieato do Comercio Verepsta de Palmital , terrno do
intenyAo, objetivando o paganento do 13° (decimo terceiro ) salario, ou parte deste , aos servidores
pOblicos municipais.
"go 26- 0 valor total, ou parcial , correspondente a folha de pagamento
do 13' (deamo terceiro) salano dos servidores muntapais . devera ser resgatado polo Poder
Executivo , junto ao comerdo local ou ao servidor , em trds parcelas iguais a sucessivas . a prmneira
com vencimentos no dia 20 de janeiro de 1.998 e as denials no mesmo dia dos meses subsequentes.
Arbgo 30- As despesas decorrentes do execugao do presente Lei conerao
pix coma do dota4ao oiganenteria prdpria. suplementada se necessario.
Arbgo 40- Este Lei entrara em vigor na data do sue pubhcagao.
Arbgo 5 0- Revogam-se as disposigoes em contrano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMiTAL , em 27 de novernbro de
1.937.
JOSEpBERTO L Ao REGO
I
1'refeitura Municipal de Valmital
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LE! N` 43197-PM
Excelentissirno Senhor Presidents
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelencias o Prc eto de Lei n° 43/97-
PM, o qual AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VIABILIZAR CONDICOES. JUNTO AO
COMERCIO LOCAL. PARA 0 PAGAMENTO DD ir IDECIMO TERCEIROI S L RIO AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS.
Como a do conhecimento desta Casa de Lets , a Prefei ure ndo tam
condiroes financeiras irnediates de arcer corn o compromisso do pagamento do 13° (dedmo terceiro)
satario ao funcionagsmo p4btico municipal.
A emissdo de bonus ou vales compres , a urns parceria corn o Sindicato do
Comercto Varelists de PaMtttal . que vise doter os servidores municipals ae poder de compra junto so
110sso Wnhjrelo local.
0 bonus sera resgatado em 03 (tres) parcelas iguais a pat de 20 de
janatm de 1 998
Acreditanos que esta a uma maneira criativa a so mesmo tempo do
respeito ao funcionalismo, no medida busca que solupoes pare amenizar o serio problema que
enfrentamos de di vides neste ano de 1997
Entretanto. naa descontamos a posstbikdade de ser possivel o pagamento
l'refeitura municipal de Palmital
Por see dever do adrmnistrador pubhco, encontrar solugdes que pennitam
u funcionalismo pr blico usufruii dos recursos de seu babaho em epoca prdpria, esperamos a
aprovaYac do refeddo projeto.
Ik1
- O (ROBERTO &AO REGO
-Prefelto Municipal-