materia nº 1/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São São Paulo
“SI PRÓJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/98-PHt-
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via Ls (47 DÁ NOVA REDAÇÃO A SEÇÃO II E AO ARTIGO 144
CA Gal jDO. TÍTULO IV - LIVRO |, DA LEIN. 1.278 DE 11 DE
| EMBRO DE 1.983.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu promulgo a seguinte Lei:-
Artigo 1º- A seção Il e o artigo 144 do Título IV - Livro |,
da Lein. 1.278 de 11 de novembro de 1.983, passam a ter a seguinte redação: -
SEÇÃO II
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
ARTIGO 144- O LANÇAMENTO E A
ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DAR-SE-ÃO APÓS A
EXECUÇÃO DA OBRA OU DE PARTE SUFICIENTE PARA BENEFICIAR
DETERMINADOS IMÓVEIS. |
6 1º DA DESPESA REALIZADA PARA CADA
IMÓVEL BENEFICIADO, SERÁ ACRESCIDO O VALOR CORRESPONDENTE A:
20% (VINTE POR CENTO) DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E OS VALORES
EXPRESSOS EM MOEDA CORRENTE VIGENTE NO PAIS SERÃO CONVERTIDOS
EM QUANTIDADES DE UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR.
CT
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$ 2º- O CONTRIBUINTE DA CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA RECEBERÁ O LANÇAMENTO COM O VALOR TOTAL DO DÉBITO COM
VENCIMENTO E LOCAL PARA PAGAMENTO.
- O CONTRIBUINTE PODERÁ EFETUAR O
PAGAMENTO DO DÉBITO EM UMA ÚNICA VEZ, ATÉ A DATA DO VENCIMENTO E
GOZARÁ DE UM DESCONTO DE 16,67% (DEZESSEIS, SESSENTA E SETE POR
CENTO).
l- O CONTRIBUINTE PODERÁ PARCELAR O
DÉBITO EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) MESES E AS PARCELAS SERÃO
CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA -
UFIR, OU OUTRA QUE VIER A SUBSTITUÍ-LA E JUROS DE 1% (UM POR CENTO)
AO MÊS, OBSERVANDO-SE ENTRE OS VENCIMENTOS DE UMA E OUTRA
PARCELA O INTERVALO DE 30 (TRINTA) DIAS E OBEDECERÁ A TABELA
ABAIXO:-
A) 03 (TRÊS) PAGAMENTO DESCONTO DE 13,63% (TREZE,
SESSENTA E TRÊS POR CENTO)
B) 06 (SEIS) PAGAMENTOS DESCONTO DE 9,09% (NOVE, ZERO
NOVE POR CENTO)
C) 09 (NOVE) PAGAMENTOS DESCONTO DE 4,54% (QUATRO,
CINQUENTA E QUATRO POR CENTO)
D) 12 (DOZE) PAGAMENTOS DESCONTO DE 0% (ZERO POR
CENTO)
E) 15 (QUINZE) PAGAMENTOS ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR
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CENTO)
|F) 18 (DEZOITO) PAGAMENTOS ACRÉSCIMO DE 10% (DEZ POR
| CENTO)
G) 21 (VINTE E UM) PAGAMENTOS ACRÉSCIMO DE 15% (QUINZE POR
CENTO)
" 24 (VINTE E QUATRO) PAGAMENTOS ACRÉSCIMO DE 20% (VINTE POR
| CENTO)
$ 3º. FICA FACULTADO AO CONTRIBUINTE, A
QUALQUER TEMPO, LIQUIDAR O SALDO DO DÉBITO, OU PARTE DO SALDO,
COM A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VIGENTES À ÉPOCA DO PAGAMENTO.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 02 de
fevereiro 1.998.
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