materia nº 1/1998

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 14/98 E
SEU RESPECTIVO ANEXO.
, Ú =
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado,
com anuência da Câmara Municipal de Palmital, a firmar Protocolo de
Intenções e futuro Termo de Compromisso com a CESP - Companhia
Energética de São Paulo, nos quais deverão constar os benefícios à
serem destinados ao Município constante do Anexo L para minimizar os
impactos provocados em decorrência da construção das represas de
CANOAS 1 e CANOAS I, bem como o enchimento de seus
reservatórios, integrantes também do Complexo CANOAS, obedecendo
ainda o disposto nos incisos seguintes:
1 - As obras e ações que constarão do Termo de
Compromisso, deverão estar totalmente concluídas até 30 de setembro
de 1.999. Em havendo razão justificada, por motivo de força maior,
caso fortuito, incluindo atos de terceiros que impliquem atraso do prazo
estabelecido, as partes de comum acordo, poderão prorrogá-lo por
períodos compatíveis com a ocorrência dos fatos;
H - Caso ocorram atrasos, por motivos diversos
dos constantes do inciso anterior, a parte que der causa ao atraso (a
CESP - seus sucessores, ou a Prefeitura ) pagará a outra parte multa
correspondente a 1% (um por cento) do valor estabelecido no ajuste, por
mês de atraso;
IH - Caso a CESP - Companhia Energética de São
Paulo - durante a vigência do Termo de Compromisso a ser firmado ou
após o término do mesmo, não tenha concluído as obras e ações de sua
atribuição exclusiva - venha a ser privatizada ou conceda o uso para
exploração do Complexo Canoas, deverá a mesma incluir o valor do
ajuste ou constá-lo no contrato administrativo. respectivamente:
s
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
s
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
IV - O valor do Termo de Compromisso a ser
assinado é de R$ 2.180.000,00 (Dois milhões, cento e oitenta mil
Reais), para efeito do disposto no inciso II deste artigo.
Artigo 2º - Fica também o Poder Executivo
autorizado a realizar todos os atos de atribuição da Prefeitura Municipal
de Palmital, que constarão do Termo de Compromisso.
Artigo 3º - Após a assinatura do Protocolo de
Intenções referido no artigo 1º, ficam os representantes dos Poderes
Executivo e Legislativo autorizados a emitir Termo de Entrega,
Quitação e Encerramento das obras concluídas, constantes do Termo de
Compromisso e outras avenças, celebrado em 29 de dezembro de 1.994
pela CESP - Companhia Energética de São Paulo, Prefeitura e Câmara
Municipal de Palmital, bem como a extinguir o Termo de Compromisso
citado neste artigo quando da assinatura do novo Termo de
Compromisso.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação
da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO, VEREADOR, PROFº. ALCIDES
PRADO LACRETA, em 08 de maio de +
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ARHÓ ANDRÉ MARQUES
Vereador
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JOSE APAREGIDO STOPPA
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“REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA TERESTAHA [5 'S, TERCARIOL
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GT IS ANTONIO | TA Dr. JTOVANNL DANELLO
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DR. EDUARDO A. VASCONCELLOS DR. GEP 1904 TE
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Tasa 1a RE so Í 77, AA
ISHESNIA MENDES | HORAES