materia nº 1/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Pá Estado de São Paulo
-PROJETO DE LEINº 01/98-Pf-
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO E CONVÉNIO COM O
pf ESTADO, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO
/ DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
JS SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social, nos termos da
Resolução SCFBES nº 20, de 27 de maio de 1.997, tendo por objeto a ação
compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência
Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a
descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social, de acordo
com o Piano de Trabaiho, que constitui anexo desta Lei.
Artigo 2º- No processo de parceria para a prestação
de serviços assistenciais, objeto de Convênio, o Município assumirá integralmente, a
gestão dos serviços para executar, com a cooperação técnica, administrativa e
financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as entidades e
organizações de assistência social situadas no Município.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução da
presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 02 de janeiro de 1.998.
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
;
de janeiro de 1.908.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,, em 15
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ROBERTO LEÃO REGO
“Prefeito Municipal-
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CM. Palnieyi, 19
Presidante
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI Nº 01/98-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 01/98-PM, o qual AUTORIZA A CELEBRAÇÃO E CONVÊNIO COM
O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências a
política adotada pelo Governo do Estado de São Paulo de descentralização dos
pecire r , . 38 Car maior autonomia ao Município.
Nesta linha, é necessário para que possamos
receber transferências de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o
Fundo Municipal de Assistência Social a celebração de Convênio com o Estado de
São Paulo, nesta parceira o Municipio assumirá a gestão dos serviços dos seguintes
projetos:- criança e adolescente; família; idoso; pessoa portadora de
deficiência; migrante; enfrentamento a pobreza; e, geração de renda, e o Estado
em contrapartida
Após assinatura do Convênio ente a PREFEITURA
MUNICIPAL e o ESTADO, as entidades que desenvolvem os projetos acima,
celebrarão Convênio com o Fundo Social do Município que transferirá recursos para a
gestão desses órgãos.
— JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO
«Prefeito Municipal-
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
EMENDA Nº 01/98 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
o o DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 142
Lota DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO.
A
o A Câmara Municipal de Palmital, aprova:
O Artigo 142 da Lei Orgânica do Município de Palmital, passa a ter a
seguinte redação:
ARTIGO 142 - Não será permitido a cessão gratuita sob qualquer
pretexto, de maquinários, funcionários, hospedagens, alimentos, transporte,
combustível ou qualquer outro bem municipal, às empresas que venham a vencer
concorrências públicas para prestação de serviços ao Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital, em 06 de abril de
1.998.-
JOSÉ ANTÔNIO sm
o Vereador
me asvrofão LONGO
Veréador