materia nº 15/2012

boa CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email: secretariaficamarapaimital.sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP
3 su pb | INDICAÇÃO Nº) 5 12012
era E: a
AP
ra o ANO gova DÁ
ones! *
Indico, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo
Senhor Reinaldo Custódio da Silva - DD. Prefeito Municipal de Palmital, por
intermédio da Assessoria Jurídica da municipalidade, seja enviado a este
Legislativo, um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre
alterações no Artigo 1º, da Lei 2.392 de 07 de maio de 2010, da seguinte
conformidade:
Atigo Lie cesosssiia cases casag eins acres Cirene go datiaagaaias
“Artigo 21 Ea
tipo lda
“VII - A função de membro do Conselheiro
Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado, portanto, o exercício de qualquer
outra atividade pública ou privada que deverá ser comprovado no ato da
”
posse.
JUSTIFICATIVA:
Justifico a presente Indicação tendo como parâmetro
legal o que dispõe o artigo 37, da Resolução nº 139, de 17 de março de 2010, cuja
cópia segue anexa.
Plenário Vereador Prof” Alcides Prado Lacreta, em 06
GR DIA RE A IRA E
FRANCISCO DE SOUZA - Caniúlá
Vereador
de fevereiro de 2012.
PREFELTURA MUNICIPAL DE PALMITAL
INCLOS! MES VS ABES Li add N,
LOU pH DV LE DEZEMBRO DE 149,
REINALDO CUSTORMHO DA SHIVA PREFEITO
VE SC PPSL DE PALMIAL, ESTADO DE S4O PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Mumeipa! de Palmital,
PRE OC cen PROMULGO à segume Le;
freigo 1.º Os amigos o” Tic TR da Ler dono do
de dezembro doe 199% passam a vigorar com 4 seguinte redação
encindas tienditicaçiva mn "O Moi)
“Artigo 6º e Cemeselho Aumicinal desr Plrroitos da
pode Adolescente É compasto poritariamente de (4
sender
eme e prescranto de arca de Saude Puúbisoa
em re prencantento dor cdrea de Educação, Calmera vo Dospmarton
777 “pel
eme representante da area de Planepamento e tmeanças da retedura
er representante da dra dk prameação Socul
em representante da areu da Cpordenators de Administra do
en roprescntanto das cireea des Setor Jurídio e:
ne topresentante de Ceimera Muse
o representante des cumelades henelicentos o cm COmVERadas cri o
der Preco spo prestam soreiçõse a mtáno ns
mo represontanh des condados henetica miles e va coeireiticidas Las
ndor Puúbtico aeee prestam serviçus cd adolescência
PE PERDE SONO vs EMPATA E camelos presrroprates
é e ds
presentante des ornganzaçãos religinsas
Me tceproventunto as mudados populares de moradores dos
uedio eles e vdemeus avsociações do trabaihundaros
nu representante dos clubes de serviços
Nor Presente qlis entidindes dexter cui citemdemento e cruinça
eodedo vento Pt veteudor ado defivênci,
-
e “
PALMITAL.
Cada vez melhor
PREFEITURA MUMCIPAL DE PALMIAL
amigo 21 somente poderdo cotvorrer a coxo
mulidatos que preencherem atéceo encerramento des enscrições ds
munidos regasitos
coroada tdumentieado moral
beddo SEPURR VE O UM ANOS
rude rios Municipeo
par om qeises dos direitos politicos
wturndado minima de 2º grau comple
conhecida expersência na drea de atomilemento e detona afos derviras
4 vrtção o adro eudedençento!
der exercer comp politica
ve a função de Conselheiro exige dedicação exclusiva. vedado o
exercicio de qualquer outra anvidade pública ou nrivada
Parágrafo primeiro - danço de Conselheiro dIutelar cover vet
muceradoa cobondo do Executivo munecinal por mero de recursos de
comento público local searamtir todos 04 direitos súetais estabelos tido
eetitutção *eederal ade P PAM A remuneração devera ser fere jul
utero tirar dfnalo preor meios de recursos de orçamento grubiiroor tocas
cardntiu dos Conselheiros, durante o mandato, de todos os dereners
esabivero gos alemass voervidoren onuntoipais, apiiodoss
pelnarmamento cr des Municipal, melusive quanto do desconto par dns
da futet, Juartean
aa segundo - Para os fins do drego [34 de Ler SE Mt cntonde
eventual cs mendalidade cadminestrateva que 1 Executevos manero spa!
noturna Puros assegurar o pagamento resgatar do Conselheiro Tutela
trigo 38% Não devera compor os Conselhos dus
netos da Criança e do Adolescente, nº âmbito do seu funcionamento
mselhos de pobticas públicas:
cepresentantos de orgão de outras esfera» governamentass.
H Representantes que exerçam simultaneamente cargo cu função
uiastonada de órgão governamental e de direção em organização da
crntade civil
onselhenos Intejares
vo vigmdo É mulher, ascendentes de descendentes. sogro e tora. tindos
ntuados daranto o cunhado. no c sobrnho padrasto ou madiasda
enteado ”
nn” cy
EA
PALMITAL
Cada vez mehor =
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Paragrafo Único - Não deverão compor os Conselhos dos Diretos da
Crançã e do Adolescente na forma deste artigo, à sutondade judiciária
custava co representante do Mistério Público e da Detensoria Puliica
out autação na area da crança e do adolescente ou em exercicios na
cetnacca no foro regional, Disintal é Federal
ânigo 2º Os demais artigos subsequentes passam a
e do sem alterações no texto ortpunal
Artigo 3º sta Ler entrara em vigor na data de su
pobticação revogadas as disposições em contrario
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL em U”
de muto de 2014
Remo Custódio da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PAIRIMÓÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO D4
PREDETITRA MUNICIPAL DE PALMITAL em 7 de mao de Du
Alta
t “biramara de Fátima Senatore Ramos
4 DORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO
PALMITAL.
Cada vez melhor
Dispõe sobre os parâmetros para a criação e
funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá
outras providências
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE —
CONANDA nao uso de suas atribuições legais, em
cumprimento aos artigos 28 a 31 do seu Regimento intemo e
às deliberações da 182º Assembleia Ordinária, realizada no
dia 17 de março de 2010, Considerando que o Conselho
Tutelar constitui-se num órgão essencial do Sistema de
Garantia dos Diretos (Resolução nº 113 do CONANDA) tendo
sido concebido pela Les nº 8069, de 13 de julho 1990, para
desjucicializar e agilizar o atendimento prestado à população
infanto-juvenil,
Considerando que o Conselho Tutelar ce os
Conselhos Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do
Adolescente são fruto de mtensa mobiização da sociedade
brasileira no contexto de luta pelas iberdades democráticas,
que buscam efetivar à consolidação do Sistema de Garantia
dos Direitos da Crança e do Adolescente e a implementação
das politicas públicas no piano municipal,
Considerando que o Conselho Tutelar é órgão
essencial para o Sistema de Garanta dos Dereitos da Criança
e do Adolescente na estrutura dos Municipeos e das regiões
administrativas do Destrito Federal,
Considerando a necessidade de forisdecimento dos
prncipios consttuconas da descentralização politico-
administrativa da política de proteção, promoção e defesa dos
diretos da criança e do adolescente e a importância do
Conselho Tutelar na consolidação da proteção integral infanto-
juverd em ámbeo municipal e distrital,
Considerando os principios fundamentas da
República Federativa do Brasil, em especial a prevalência dos
direitos humanos como forma de afirmação de valores como a
diversidade, a pluraidade e a dignidade da pessoa humana.
Considerando a atribuição do CONANDA de
estabeiecer diretrizes e normas geras quanto à política de
atendimento à crança e do adolescente no que se refere ao
papel do Conselho Tutelar
Considerando os resultados da Pesqusa
“Conhecendo a Realidade” (CONANDA, 2006), que revela a
mexistência de Conselhos Tutelares em cerca de 10% dos
Municipios brasileiros e graves defidências no funcionamento
da maiona dos já constituídos.
Considerando a necessidade de atualização da
Resolução nº 75, de 22 de outubro de 2001, do CONANDA,
que estabelece os prmeros parâmetros de cnação e
funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil,
Resolve:
Art. 1º - Esta Resolução estabelece parâmetros para
a cação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo
o temtónio nacionaí, nos termos da Lei nº 8 069, de 13 de julho
de 1990, que dspõe sobre o Estatuto da Cnança e do
Adolescente, e dá outras providências.
— CAPÍTULO!
DA CRIAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DOS
CONSELHOS TUTELARES
Art 2º - O Conselho Tutelar é o órgão municipal ou
distntal de defesa dos direitos da criança e do adolescente
presto na Les nº 8 069, de 1990 e na Constitução Federal
Art. 3º - Em cada Município e no Disimto Federal
haverá, no minimo, um Conseho Tutelar como órgão da
administração pública local.
61º. Para assegurar a equidade de acesso, cabera
aos Municipios e ao Distnto Federal corar e manter Conselhos
Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção minima
de um Conselho para cada cem má habdantes
& 2º - Quando houver mais de um Conselho Tutelar
em um Municipio, caberá a este cistribui-los conforme a
configuração geográfica e administrativa da localidade, a
população de crianças e adolescentes e a incidência de
violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais
$ 3º - Cabe a legsiação local a definição da área de
atuação de cada Conselho Tutela, devendo ser,
preferencidimente, criado um Conselho Tutetar para cada
regão, circunscrição admnistrativa ou microrregião
observados os parâmetros indicados no $ 1º e no $ 2º
Art. 4º - À Les Orçamentana Municipal ou Distrital
deverá, preferencialmente, estabelecer dotação especifica
para implantação, manutenção e funcionamento dos
Conselhos Tutelares e custeio de suas atividades.
- Para a finalidade do caput, devem ser
consideradas as seguintes despesas.
a) custeio com mobiliário. agua, luz, telefone fxo e
móvel, intemet, computadores, fax e outros,
b) formação continuada para os membros do
Conselho Tutelar,
€) Custeio de despesas dos conselheiros inerentes
ao exercicio de suas atribuições.
d) espaço adequado para a sede do Conseho
Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem
como sua manutenção:
e) transporte adequado. permanente e exclusivo
para o exercício da função, inclundo sua manutenção, e
se da sede e de todo o seu patrimônio
$ 2º - Na hipótese de inexistência de lei local que
atenda os fins do caput ou seu descumprimento, o Conselho
Municipal ou Distrital dos Dreitos da Crança e do
Adolescente, o Conselho Tutelar ou qualquer cidadão poderá
requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao
Ministéro Público competente, a adoção das medidas
administrativas e juciciars cabivers
63º O Conselho Tutelar deverá, de preferência, ser
vinculado administrativamente ao órgão da administração
municipal ou, na inexistência deste, ao Gabinete do Prefeito
ou ao Governador, caso seja do Distrito Federal
$4º - Cabe ao Poder Executivo dotar o Conselho
Tutelar de equipe administrativa de apoio
45º -O Conselho Tutetar poderá requisitar senços
e assessoria nas áreas de educação, saúde, assistência
social, dentre outras, com a devida urgência de forma a
atender ao disposto nos arts 4º, parágrafo único, e 136,
meiso flt, alinea “a”, da Lei nº 8069, de 1990
4 6º - Fica vedado o uso dos recursos do Fundo
Murscipal ou Distrital dos Dretos da Crança e do
Adolescente para os fins previstos neste arbgo, exceto para à
formação e a qualitcação funcional dos Conselheiros Tutelares.
CAPÍTULO If
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS
DO CONSELHO TUTELAR
Arm. 5º - O processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, observar as
seguntes diretrizes.
| - eleição meciante sufrágio universal e direto, peso
voto facultativo e secreto dos eleitores do respectivo
Município cu Distrito Federal, em processo a ser
e conduzido pelo Conselho Municipal au
Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente,
! - candidatura individual, não sendo admitida a
composição de chapas; e
Wi - fscalização pelo Ministéno Público.
6º - Os candidatos mais votados serão nomeados
Conselheiros Tutelares ttulares ec os demas serão
considerados suplentes, pela ordem decrescente de votação
61º. O mandato será de três anos. permitida uma
recondução, mediante novo processo de escolha
42 - O conselheiro tutelar titular que tiver exercido
o cargo por periodo consecutivo supenor a um mandato e
meio não podera participar do processo de escolha
subsequente
Art 7º - Caberá ao Conselho Municipal ou Destrtal
dos Diredos da Cnança e do Adolescente, com a antecedência
devida, regulamentar o processa de escolha dos membros do
Conselho Tutelar, medante resolução específica, observadas
as disposições contidas na Lei nº 8069, de 1990, na
legislação local relativa 50 Conselho Tuleiar e nas dretnzes
estabelecidas na presente Resolução
$ 1º - A resolução regutamentadora do processo de
escolha deverá prever, dentre outras disposições.
a) o calendáno com as datas e os prazos para
regstro de candidaturas, impugnações, recursos e outras
fases do certame, de forma que o processo de escolha se
inige no minimo seis meses antes do termino do mandato dos
membros do Conselho Tutelar em exercicio,
b) a documentação s ser exgida dos canídatos,
como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos
previstos no art 133 da Lei nº 8 069, de 1990;
c) as regras de campanha, contendo as condutas
permitidas e vedadas aos candidatos, com as respechvas
ço
d) a criação e composição de comissão especial
encarregada de realizar o processo de escolha
42º - À resolução regulamentadora de processo de
escolha pars o Conselho Tutelar não poderá estabelecer
outros requisitos além daqueles exigidos dos carmádatos pela
Ler nº 8.069 de 1990, e pela legisiação local correlata
43º A relação de condutas ilicitas e vedadas seguira
o deposto na legislação local com a aplicação de sanções de
modo a evitar o abuso do poser polítco, econômeco, religioso,
institucional e dos maos de comunicação, dentre outros.
$ 4º - O Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos
da Cnança e do Adolescente deverá envidar esforços para que
o processo de escolha ocorra, preferencialmente, no primero
semestre do ano, de modo a evitar coindidência com as
cleções gerais e esteja finalizado, no minimo, trinta dias antes
do término do mandato dos Conselheiros Tutelares em
exercicio
65º - Cabe ao Municipio ou Distrito Federal o custeio
de todas as despesas decorrentes do processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar
Ar 8º - Caberá so Conselho Municipal ou Distrital
cos Dweitos da Crança é do Adolescente contfenr amplia
publicidade ao processo de escolha dos membros para o
Conselho Tutelar mediante publicação de edital de
convocação do pleito no dário oficial do Município, do Distrito
Federal, ou meio equivalente, afixação em locas de amplo
acosso vo público, chamadas na rádio, jomais e outros mews
de divulgação
$1º - O edita conterá, dentre outros, os requisitos
legais é candidatura, a relação de documentos a serem
apresentados pelos candidatos, regras da campanha e o
calendano de todas as fases do certame
42º “A divulgação do processo de escolha deverá ser
acompanhada de informações sobre o papel do Conselho
Tutelar e sobre a importância da participação de todos os
cidadãos, na condição de candidatos ou eletores, servindo de
instrumento de mobilização popular em tomo da causa da
infância e da juventude, conforme dispõe o art 88, inciso Vil,
da Lei nº 8.069, de 1990
Art 9º - Compete so Conselho Mumcipal ou Distrital
dos Dwetos da Criança e do Adolescente tomar, com a
antecedência devida as seguntes providências para a
realização do processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar
1 - obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de
umas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo,
observadas as disposições das resoluções aplicáveis
expedidas pelo Tribunal Superior Eletora e Tritunal Regonal
Elertorai da localidade,
W - em caso de impossibilidade de obtenção de umas
eletrônicas, obter unto à Justça Elestoral o empréstimo de
umas comuns e o fornecimento das estas de eleitores a fim de
que votação seja feita manualmente, e
Wi - garantir o fácil acesso sos locais de votação, de
modo que sejam aqueles onde se processe a eleição
conduzida pela Jusiiça Eleitoral ou espaços públicos cu
comunitários, observada a divsão temtonial e administrativa
do Conselho Tutelar,
Art 10 - O Conselho Municipal ou Destrital dos
Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a uma
comissão especial elestoral, de composição pantária ente
conselheiros representantes do governo e da sociedade civil,
a condução do processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar local, observados cs mesmos
impedimentos legas previstos no art 14 desta Resolução
$1º - A composição, assim como as atribuições da
comissão refenda no caput deste artigo, devem constar da
resolução regulamentadora do processo de escolha.
$ 7 - A comissão especial eleitoral ficará
encarregada de analisar os pedidos de registro de
candidatura e dar ampla publicidade à retação dos
pretendentes inscritos. facultando 3 quaquer cdadão
impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação,
candidatos que não atendam os requisitos emgdos,
indicando os elementos probatórios.
43º - Diante da impugnação de candidatos ao
Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos
requistos legais ou da prática de condutas ilicitas ou
vedadas, cabe à comissão especial eleitoral
E - notrficar os candidatos, concedendo-lhes prazo
para apresentação de defesa: e
H - realizar reunão para decdr acerca da
impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir
testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada
de documentos e a realização de outras digências
64º - Das decsões da comissão especial eleitoral
caberá recurso à plenária do Conselho Municipal ou Distrital
dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em
caráter extraordinário, para decisão com o máximo de
celendade
65º - Esgotada a fase recursal, a comissão especial
eleitoral fará publicar a relação dos candidatos habitados,
com cópia so Ministério Público
$6º Cabe ainda à comissão especial elestoral
1 - realizar reunião destinada a dar conhecimento
formal das regras da campanha aos candidatos considerados
hatulitados ao pleito, que firmarão compromisso de respestá-
las, sob pena de imposição das sanções previstas na
legsação local,
H - estimula e facitar o encaminhamento de
noticas de fatos que constituam violação das regras de
campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem,
m - analisar e decidir, em primeira instância
administrativa, os pedidos de impugnação e cutros mcidentes
acomidos no ka da votação;
IV - providencar a confecção das cédulas de
votação, conforme modelo a ser aprovado,
V - escolher é divulgar os locars de votação,
M - selecionar preferenciaimente junto aos orgãos
públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem
como seus respectivos suplentes, que serão previamente
orientados sabre como proceder no dia da votação, na forma
da resolução regulamentadora do plesto,
Mil - sohcitar, junto ao comando da Policia Militar ou
Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantr
a ordem e segurança dos locais de votação e apuração,
Mil - divulgar, imediatamente após a apuração, o
resultado oficial da votação, e
IX - resolver os casos omissos,
$ 7º - O Ministério Público será pessoalmente
notificado, com a antecedência devida, de todas as reunões
deliberanivas realizadas pela comissão especial eleitoral e
pelo Conselho Municipal ou Distntal dos Direitos da Cnança e
do Adolescente, bem como de todas as decsões nelas
profendas e de todos os incidentes verificados no decorrer da
certame.
Arm 11 - Para a candidatura a membro do Conselho
Tutelar serão exqados os entérios do at 133 da Les nº B.D6S,
00 1990, além de outros requisitos expressos na legsiação
local especifica
61º - Os requistos adisonas devem ser compativeis
com as atribuições do Conselho Tutelar, observada a Lei nº
8.059, de 1990 e a legislação municipal ou do Distrito Federal
42º - Dentre os requisitos adicionais para candidatura
8 membro do Conselho Tutelar a serem exigidos pela
legistação local, devem ser consideradas.
| - a expenência na promoção, proteção e defesa dos
direitos da cnança e do adolescente,
W -formação especifica sobre o Estatuto da Cnança e
do Adolescente, sob a responsabikdade do Conselho dos
Direitos da Cnança e Adolescente local, e
Ml - comprovação de condusão do ensino
fundamental
$ 3º - Havendo previsão na legislação local é
admussivel apicação de prova de conhecimento sobre o direto
da cnança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser
formulada por uma comissão examinadora designada pelo
Conselho Munscipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do
Adolescente, assegurado prazo para interposição de recurso
junto à comessão especial eleitoral, a partir da data da
publicação dos resultados no Diário Ofical do Município, do
Disinto Federal ou meio equivalente
Art. 12 - O processo de escolha para o Conselho
Tutelar ocomrerá com o número minimo de dez pretendentes
devidamente habilitados
81º - Caso 0 numero de pretendentes habilitados seja
infenor a dez, o Conselho Municipal ou Destrital dos Direitos da
Cnança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do
processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas
candidaturas, sem prepuizo da garantia de posse dos novos
conselheiros ao término do mandato em curso
$ 2º - Em qualquer caso, o Conselho Mumcipal ou
Disintal dos Oweitos da Criança e do Adolescente deverá
envidar esforços para que O número de candidatos seja q
masor possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos
eleitores e obter um número masor de suplentes
Art 13-4 votação deverá ocorrer no dia previsto na
resolução regulamentadora do processo de escolha publicado
pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Dredos da Criança e
do Adolescente
Parágrafo único - O resultado do processo de
escoha dos membivos do Conselho Tutelar ceverá ser
publicado no Dxário Oficial do Municipio, do Distrito Federal, au
meio equivalente com a indicação do dia, hora e local da
nomeação e posse dos Conselheiros Tutelares tíulares é
Arm 14 - São impedidos de servir no mesmo
Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em
umão homoatetiva, ou parentes em inha reta, colateral ou por
afimdade, até o terceiro grau, inclusive
Paragrafo unico - Estende-se o impedimento do
caput so conselheiro tutelar em retação à autoridade judiciária
e ao representante do Munstério Público com atuação na
Justiça da infáncia e da Juventude da mesma comarca
estadual ou distntal.
Ar 15 - Ocorrendo vacância ou afastamento de
qumsquer dos membros ttares do Conselho Tutelar, o
Conselho Municipal ou Destrital dos Diretos da Criança e do
Adolescente convocará o suplente para o preenciemento da
vaga
81º - Os Conselhoros Tutelares suplentes serão
convocados de acordo com a ordem de votação e receberão
remuneração proporcional aos cias que afuarem no órgão,
sem prejuizo da remuneração dos titulares quando em gozo
de licenças e fenas regulamentares
47 - No caso da mexstênca de suplentes, caberá
ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do
Adolescente reaizar processo de escolha suplementar para o
preenchimento das vagas
$3º - A homologação da candidatura de membros
do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar a
perda de mandato por incompeatibiidade com o exercico da
função, a ser prewsta na legesi rr
IL
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art 16 - O Conselho Tuteiar funcionará em local de
fácil acesso, preterencialrmente já constituido como referência
de atendimento à população
$ 1º. A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer
espaço fisco e instalações que permitam o adequado
desempenho das atrmbuções e competências dos
conselheiros e o acolhimento digno ao publico, contendo no
minimo:
| -placa indicativa da sede do Conselho,
H - sala reservada para o atendimento e recepção
ao público,
Hi -saia reservada para o atendimento dos casos,
IV - sata reservada para os serviços administrativos,
V-sala reservada para os Conselheiros Tutetares
$ 7 - O mimero de salas deverá atender a
demanda de modo a possibilitar atendimentos semultâneos
evitando prejuizos à imagem e à intimidade das crianças e
adolescentes atendidos.
Arm 17 - Observados os parâmetros e nomas
defimdas pela Lei nº 8 069, de1990 e pela legislação locai
compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do
seu Regmento
61º - A proposta do Regimento intemo deverá ser
encaminhada ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos
da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo lhes
facultado o envio de propostas de alteração
& 2º - Uma vez aprovado, o Regimento Intemo do
Conseiho Tutelar será publicado, afixado em local visivel na
sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público
Arm 18 - O Conselho Tutelar estará aberto ao
público nos moldes estabelecidos pela Lei Municipal ou
Destrital que o cnou, sem prejuizo do atendimento ininterrupto
à população
Parágrafo único - Cabe à legesiação loca definir a
forma de fiscalização do cumprimento do horário de
funcionamento do Conselho Tutetar e da jornada de trabalho
de seus membros.
Arm 19 - Todos os membros do Conselho Tutelar
serão submetidos à mesma carga horária semanal de
trabalho, bem como aos mesmos periodos de plantão ou
sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
Parágrafo unico - O disposto no caput não impede
a divisão de tarefas entre 05 conselheiros, para fins de
realização de dikgências, atencímento descentralizado em
comunidades distantes da sede fiscalização de enbdades
progamas e outras atividades extemas. sem prejuizo do
carater colegiado das decisões tomadas pelo Conselho
Arm 20 - As decisões do Conselho Tutelar serão
Peres pp Mo ceia Demoro, Cipa 1 Manenão
ntemo
$ 1º- As medidas de caráter emergencial, tomadas
durante os plantões, serão comunicadas ao colegiado no
primeiro cia uti subsequente, para ratificação ou retificação
427 - As decisões serão motivadas e comunicadas
formalmente aos interessados, mediante documento escrito.
no prazo maamo de quarenta e oito horas, sem prejuizo de
seu registro em arquivo própno, na sede do Conselho
43º - Se não Iocalizado, o interessado será intimado
através de publicação do extrato da decisão na sede do
Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação
de acordo com o disposto na legislação local.
$ 4º - E garanhdo ao Ministeno Público e à
autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registos do
Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros
4 5º - Os demais interessados ou procuradores
legalmente constituídos terão acesso as atas das sessões
deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam
respeito ressalvadas as informações que coloquem em risco a
imagem ou a integndade fisica ou psíquica da cnança ou
adolescente, bem como a segurança de terceros.
46º. Para 05 efeidos deste arbgo, são considerados
interessados os pais ou responsável legal da criança ou
adolescente atendido, bem como 06 destinatários das medidas
apicadas e das requisições de serviço efetuadas
Art. 21 - E vedado so Conselho Tutelar executar
serviços e programas de atendimento, os quais devem ser
requisitados aos órgãos encarregados da execução de
políticas pubhcas
Arm 22 - Cabe ao Poder Executivo Municipal ou
Distntal fornecer ao Conselho Tutetar os mews necessários
para sistematização de informações relativas as demandas e
deficiências na estrutura de atendimento à população de
crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de
informação pera a infânaias e Adolescência - SIPIA, ou sistema
equivalente
4 1º - O Conselho Tutelar encaminhará reistóno
tmmestral ao Conselho Munscipal ou Distrital dos Dedos da
Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara
da infância e da Juventude, contendo a sintese dos dados
referentes ao exercício de suas atnbuições, bem como as
demandas e deficências na implementação das polítcas
públicas, de modo que sejam defimdas estratégias é
deliberadas providências necessáras para solucionar os
problemas existentes
42º - Cabe aos órgãos públcos responsáveis pelo
atendmento de cranças e adolescentes com atuação no
municipio, auxiar o Conselho Tutetar na coleta de dados e no
encaminhamento das informações relabvas às demandas e
deficiências das políticas públicas ao Conselho Murscipal ou
Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente
43º - Cabe ao Conselho Municipal ou Distrital dos
Diretos da Criança e do Adolescente a definição do plano de
implantação do SIPIA para o Conselho Tutelar
CAPÍTULO IV
DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR E SUA
ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS NA
GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 23 - À autondade do Conselho Tutelar para tomar
providências e aplicar medidas de proteção decorre da les,
sendo efetivada em nome da sociedade para que cesse a
ameaça ou violação dos diretos da crança e do adolescente
durt 24 O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente
as atribuições previstas no artigo 136 na Lei nº 8 069, de 1990,
não podendo ser criadas novas atnbuições por ato de
quaisquer outras autondades do Poder Judiciário, Ministério
Publico, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo muncipal
estadual ou destrital
Arm 25 - À atuação do Conselho Tutela deve ser
voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com
o objetivo de desjudiciaizar, desburocratizar e agilizar o
atendimento das cranças e dos adolescentes, ressalvado o
disposto no art. 136, incssos Ill, alinea 'b, IV, V. X e XI, da Le
nº 8 069, de 1990.
Parágrafo único - O carater resolutivo da intervenção
do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja
mfcrmado das providências tomadas ou acionado, sempre que
necessáno
Art. 26 - As decsões do Conselho Tutelar proferidas
no âmbito de suas atribuções e obedecdas as formalidades
legais. têm eficácia plena e são passíveis de execução
imedata
61º - Cabe ao destinatário da decisão, em caso de
discordância, cu a qualquer interessado requerer ao Poder
Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art 137, da Lei
nº 8.069, de1990
$ 2º - Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder
Judiciário a decisão proferida peto Conselho Tutelar deve ser
imedata e mtegralmente cumprida pelo seu destinatário, sob
pena da prática da infração administrativa prevista no at
249, da Les nº 8.069, de 1990
Art 27 - É vedado o exercicio des atnbuições
merentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao
órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade
no processo democrático s que alude o Capitulo || desta
Resolução, sendo nulos os atos por elas praticados
Art. 28 - O Conselho Tutelar articulará ações para o
estrito cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar o
atendimento junto aos órgãos governamentais e não
governamentas encarregados da execução das polibcas de
mtendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas
famifias.
Parágrafo único - Artculação simular será também
efetuada junto às Policias Covil e Militar, Ministeno Publico
Judiciário e Conselho dos Diretos da Crança e do
Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado
com o máximo de urgência, sempre que necessário.
Am Z9 - No exercício de suas ainbuções o
Conselho Tutelar não se subordina ao Conselho Municipal ou
Distrital de Diretos da Criança e do Adolescente, com o qual
deve manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho
conunto dessas duas instâncias de promoção, proteção,
defesa e garanta dos ciretos das crianças e dos
adolescentes
4 1º - Na hipótese de atentado à autonoma do
Conselho Tutelar, deverá o órgão notaar às autondades
responsávers para apuração da conduta do agente vialador
para conhecimento e adoção das medidas cabivess.
4 7 - Os Conselhos Estadual, Municipal e Distrital
dos Diretos da Criança e do Adolescente também serão
comunicados na hipótese de atentado à autonomia do
Corselho Tutelar, para acompanhar 3 apuração dos fatos
Art. 30 - O exercicio da autonomia do Conselho
Tutelar não isenta seu membro de responder pelas
obrigações funcionais e administrativas junto ao orgão ao
qual está vinculado, conforme previsão legal
CAPÍTULO V
DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM
OBSERVADOS NO ATENDIMENTO PELO
CONSELHO TUTELAR
Art. 31 - No exercício de suas atribuções, o Conselho
Tutelar deverá observar as normas e principes contidos na
Constituição, na Lei nº 8.069, de 1990, na Convenção das
Nações Umdas sobre os Direitos da Crança, promulgada
pelo Decreto nº 99710. de 21 de novembro de 1950, bem
como nas Resoluções do CONANDA, especialmente
1 - condição da criança e do adolescente como sujeitos
de direitos,
H - proteção integral é priseitárta dos direitos da criança
e do adolescente,
Mi - responsabdidade da família, da comunidade da
sociedade em geral, e do Poder Público pela plena
efetivação dos direitos assegurados a crianças é
adolescentes,
IV - muncipalização da política de atendimento a
crianças e adolescentes,
V - respero à intimidade, e à imagem da criança e do
adolescente,
Mi - intervenção precoce, logo que a situação de pengo
onhecida.
Mi - intervenção minima das autoridades e instituições
na promoção e proteção dos direitos da cnança e do
adolescente,
Mi - proporcionalidade e atualidade da intervenção
IX - intervenção rela que incentive a
responsabilidade parental com a criança e o adolescente;
X - prevalência das medidas que mantenham ou
reintegrem a criança e o adolescente na sus familia naturai
ou extensa cu, se isto não for possivel, em faria substituta,
Xi - obngatonedade da informação a criança e &o
adolescente, respeitada sua idade e capacidade de
seja c
compreensão. assim como aos seus pais ou responsável,
acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a
intervenção e da forma como se processa, e
XH - oriva obngatóna e participação da criança e o
adolescente, em separado ou na companhia dos pais,
responsável ou de pessoa por s edicada, nos atos e na
defiração da medida de promoção dos dirertos e de proteção,
de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo
Conselho Tutelar
Arm 32 - No caso de atendimento de cranças é
adolescentes de comunidades remanescentes de quilombo e
outras comurudades tradkcionais, o Conselho Tutetar deverá
1 - submeter o caso à anáhse de organzações sociars
reconhecidas por essas comunidades, bem como a
representantes de órgãos públicos especiahzados, quando
couber, e
N - considerar e respeitar, na apicação das medidas
de proteção, a identidade sócio-cultural, costumes, tradições e
aderanças, bem como suas instituições, desde que não sejam
incompativeis com os direitos fundamentais reconhecidos pela
Constituição e pela Lei nº 8 069, de 1990
Arm. 33 - No exercício da atribuição prevista no art 95,
da Lei nº 8065 de 1990, constatando a existência de
imegularndade na entidade fiscakzada ou no programa de
atendmento executado, o Conselho Tutelar comunicará o fato
ao Conselho Municipal ou Distrital de Direitos da Criança e do
Adolescente e ao Minestério Público, na forma do at 191
Art. 34 - Para o exercicio de suas atnbuções, o
membro do Corsamo Tutelar poderá ingressar e transitar Inremente.
| - nas salas de sessões do Conselho Municipal ou
Disintal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
H - nas salas e dependêncas das delegacias e
demars órgãos de segurança pública,
mm - nas entidades de atendimento nas quas se
encontrem crianças e adolescentes, e
IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se
encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garanta
constitucional de inviolabilidade de domicilio
Paragrafo Unico - Sempre que necessário o
integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o auxílio dos
órgãos locais de segurança pública. observados os princípios
constitucionais da proteção integral e da prondade absoluta à
criança e ao adolescente
Arm 35 - Em qualquer caso, deverá ser preservada a
identidade ds criança cu adolescente atendido pelo Conselho
Tutelar
4 1º - O membro do Conselho Tutelar poderá se
abster de pronunciar publicamente acerca dos casos
atendidos pelo órgão.
62º. O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo
uso indendo das miormações e documentos que requisgar
$ 3º - À responsabiidade pelo uso e divulgação
indevidos de informações referentes ao atendimento de
cranças e adolescentes se estende 205 funcionários e
auxitares a disposição do Conselho Tutelar
Arm 3 - As requisações efetuadas pelo Conselho
Tutelar às autondades, órgãos e entidades da Administração
Pubica direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo
€ Executivo Municipal ou Destrita! serão cumpridas de forma
gratuta e prortána respetando-se os princípios da
razoabilidade e legaudade ;
CAPITULO Wi
DA FUNÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIREITOS DOS
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
- função de Conselhesxo Tutelar será
remunerada, de acordo com o disposto em legislação local
$ 1º. - Cabe mo Poder Executivo, por meio de
recursos orçamentários próprios garantir aos integrantes do
Conselho Tutelar, durante o exercício do mandato, as
vantagens e dredos socias assegurados aos demais
servidores municipas, devendo para tanto, se necessário
promover a adequação da legislação local
$ 2º - A remuneração deve ser proporcional à
refevância e complexidade da atividade desenvolvda, e sua
revisão far-se-á na forma estabelecida pela legislação local
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS
DO CONSELHO TUTELAR
Art 39 - Sem preguizo das disposições específicas
contidas na legeslação municipal ou cistrtal são deveres dos
membros do Conselho Tutetar.
| - manter conduta pública e particular ilibada,
NH -zetar pelo prestigio da instuição.
MM - indicar os fundamentos de seus peonunciamentos
adrmunistrativos, submetendo sua mandestação a deiberação
do colegiado;
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas
manifestações e exercicio das demars atritunções.
V - comparecer às sessões deiberatvas do
Conselho Tutelar e do Conselho Municipal ou Distrital cos
Dweitos da Crança e do Adolescente. conforme dispuser o
Regimento Interno,
M - desempenhar suas funções com zelo, presteza
e dedicação,
MI - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos
desta Resolução,
MH - adotar, nos limites de suas atribuições, as
medidas catuveis em face de imeguiandade no atendimento a
crianças. adolescentes e famílias,
X - tratar com urbanidade os interessados.
testemunhas, funconánios e auxihares do Conselho Tutelar e
dos demais integrantes de órgãos de defesa ia dos direitos
da cnança e do adolescente,
X - residir na Munscipio,
Xi - prestar as informações solictadas pelas
autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legitimo
mteresse ou seus procuradores legaimente constituídos,
XH - identificar-se em suas manifestações funcionais,
XHI - atender aos interessados, a qualquer
meamento, nos casos urgentes
Parágrafo único - Em qualquer caso, a atuação do
membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos
diregos fundamentais das cnanças e adolescentes, cabendo-
lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias
à proteção integra que lhes é devida
Art. 40 - Cabe à legislação local, def as condutas
vedadas sos membros do Conselho Tutelar, bem como as
sanções a elas cominadas.
Parágrafo único - Sem prejuizo das disposições
especificas contidas na legislação local, é vedado mos
membros do Conselho Tutelar
|- receber, a qualquer titulo « sob qualquer pretexto,
vantagem pessoal de qualquer natureza,
HW - exercer atividade no horário fxado na lei
municipal ou cestrital para o funcionamento do Conselho Tutotar,
WI - usizar-se do Conselho Tutetar para o exercício
de propaganda e atividade politico-partidária,
WV - msentarse da sede do Comselho Tutelar
durante o expegente, salvo quando em diligências ou por
necessidade do serviço,
V - opor resestência irjusificada so andamento do serviço,
MI - delegar a pessoas que não seja membro do
Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de
sua responsabiadade;
Mil - valer-se da função para lograr peoveso pessoal
ou de quirem
VIE = receber comessões, presentes ou vantagens de
qualquer espécie, em razão de suas atribuições,
IX - proceder de forma desidiosa.
X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis
com o exercicio da função e com o horário de trabaio,
XI - exceder no exercício da função, abusando de
suas atribuições específicas, nos termos previstos na Le nº
4 896, de 9 de dezembro de 1955,
XH - deixar de submeter ao Colegiado as decisões
indindues referentes a aplicação de medidas protetvas a
enanças, adolescentes, pais ou responsaveis previstas nos
arts 101 e 128 da Lei nº 8.068, de 1990; e
XH| - descumprr 05 deveres funcionais mencionados
no art 38 desta Resolução e na legeslação local relativa ao
Conselho Tutetar
At 41 - O membro do Conselho Tutela será
geciarado impedido de analisar o caso quando:
1 - a eituação atendida envolver cônjuge,
companheiro, ou parentes em inha reta colateral ou por
mfmetade, ate o terceiro grau, inclusive,
MW - Tor amego intimo ou nimigo capital de qualquer dos
mteressados,
IH - algum dos interessados for credor ou devedor do
membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro,
aímda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o tercero grau inclusve,
IV - tiver interesse na solução do caso em Favor de um
dos interessados
$1º- O membro do Conselho Tutelar também poderá
declarar cuspeição por motivo de foro intima
427. O mieressado poderá requerer ao Colegiado o
afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere
impedido, nas hipóteses desse artigo
CAPÍTULO Vil
DO PROCESSO DE CASSAÇÃO E VACÂNCIA DO
MANDATO
Arm 42 - Dente outras causas estabelecidas na
iegistação municpal ou cisintal, a vacância da função de
membro do Conselho Tutelar decorrerá de
|-renunaa
1H - posse e exercicio em outro cargo, emprego ou
função pública ou privada remunerada,
ME - aplicação de sanção administranva de destituição
da função.
IV - falecmento. ou
V - condenação por sentença transitada em juigado
pela prática de crime que comprometa a sua idoneidade moral
Art 43 - Constituem penalidades administrativas
passveis de serem aplicadas aos membros do Conselho
Tutelar, dentre cutras a serem previstas na legistação local
|. advertência,
If - suspensão do exercicio da função,
am - ar quado Sogpe
- Na aplicação das penalidades
cdi 6, ser consideradas a natureza e a
grandade da infração cometida, os danos que deia peovierem
para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no
exercicio da função, assim como as crcunstâncias agravantes
e atenuantes previstas no Código Penal
Ar 45 - Às penalidades de suspensão do exercicio
da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas
ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas
atmbuições, prática de crimes que comprometam sua
idonedade moral ou conduta incompatível com a confiança
outorgada pela comunidade
Paragrafo único - De acordo com & gravidade da
conduta ou para garanta da instrução do procedimento
dscipbnar, podera ser determinado o afastamento Eminar do
Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.
Art 46 - Cabe à legisiação local estabelecer o regime
disciplinar apácável aos membros do Conselho Tutelar.
$ 1º - As stuações de afastamento ou cassação de
mandato de Conselheiro Tutelar deverão ser precedidas de
sinácânca e processo admnsbativo, assegurandose a
imparcialidade dos responsáveis pela apuração, e o direito ao
contraditório e a ampla defesa
427. Na omssão da legislação especifica reistiva ao
Conselho Tutelar a apuração das infrações éticas e
disciplinares de seus integrantes ublizará como parâmetro o
ásposto na legislação local aplicável aos demas servidores
43º - Na apuração das infrações poce ser prevista a
participação de representantes do Conselno Tutelar e de
outros órgãos que atuam na defesa dos direitos da crança e
do adolescente
Art. 47 - Havendo indicios da prábca de cnme por
parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal ou
Distrital da Cnança e do Adolescente ou o órgão responsável
pela apuração da infração adminstraiva, comuncará o fato
ao Minestério Público para adoção das medidas legais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 48 - Os Conselhos Municipars cu Destrtal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, com apoio dos
Conselhos Estaduais dos Dredos da Criança e do
Adolescente e do CONANDA, deverão estabelecer, em
conunto com o Conselho Tuteisr. uma política de
qualificação profissional permanente dos seus membros.
voltada à cometa identficação e atendimento das demandas
inerentes ao órgão
Parágrafo único - A politica refenda no caput
compreende o estimulo e o fomecmento dos mesmos
necessários para adequada formação e atualização funcional
dos membros dos Conselhos e seus suplentes, o que inclui
dente outros, a disponibilização de maternal informabvo
realização de encontros com profissionais que stuam na área
da afância e juventude e patrocínio de cursos e palestras
sobre o tema
Art 49 - Qualquer cidadão, o Conselho Tutelar e o
Conselho Municipal ou Destrita! dos Direitos da Criança e do
Adolescente é parte legitima para requerer aos Poderes
Executivo e Legislativo, assim como so Tribunal de Contas
competente e ao Ministério Público a apuração do
descumpnmento das normas de garanta dos direitos das
crianças e adolescentes, especialmente as contidas na Let nº
8069, de1990 e nesta Resolução, bem como requerer a
implementação desses atos normativos por meo de medidas
admistrativas e judiciais.
Art 50 - As deliberações do CONANDA no seu
âmbito de competência para elaborar as normas gerais da
politica nacional de atendimento dos diretos da criança e do
adolescente são vinculantes e obrigatórias para a
Administração Pública respeitando-se os pnncipios
constitucionas da prevenção prondade absoluta,
razoabilidade e legabdade
Am 51. Os Conselhos Municipais ou Drstrital dos
Dyraitos da Criança € do Adolescente, em conjunto com os
Conselhos Tutelares, deverão promover ampla e permanente
mobilização da sociedade acerca da importância e do papel
do Conselho Tutelar
Am 52 - Para a criação, composição e
fungenamento do Conselho Tutelar deverão ser observadas
as diversdades étnicas, culturses do pais, consaderando as
demandas das comunidades remanescentes de quilombo e
outras comunidades tradicionais.
Art 53 - Esta Resolução entrs em vigor na cats de
sua publicação
Arm 54 - Revogam-se as des em contrário,
especialmente as constantes da Resolução nº 75, de 22 de
outubro de 20401, da CONANDA
FABIO FEITOSA DA SILVA
DOU DE 15 DE MARÇO DE 201-SEÇÃO I-PÁGINA
1A5
http:liportal in gov brileitura jornais