materia nº 2/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
A Câmara Municipal de Paimiial APROVA:-
Ariigo 1º- O 8 2º do arligo 8º da Lei Complementar nº01
de 27 de maio de 1.002, passa a ter a seguinte redação:-,.: t
Artigo 8º... mes srseentieererereerereacerecenrarereseacaserensecararererenaro
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BE sereeererecerento cerecrncereerrersereeersranto ceeeressenrerarereneo
& 2º- O prazo do contrato de pessoa para trabalhar
cus obra pública certa ou em campanhas de saúde pública, será fixado de acordo com à
duração destas, mas não superior a 24 (vinte e quatro) meses.
Artigo 2º- As despesas decorrentes com a aplicação da
presents Lei correrão por conia de verbas próprias do orçamenio vigente, suplementadas se
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
ando-se as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08
)
-Prefeito Municipal-
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
——
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/98-P.M-
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o Projeto
| de Lei Complementar nº 02:/98-P.M. o qual DÁ NOVA REDAÇÃO AO $ 2º DO ARTIGO
8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 27 DE MAIO DE 1.993.
A alteração que propomos à Lei Complementar nº 01. se
faz necessária para alender o Plano Diretor de Erradicação do “Aedes Acgvpti” do Brasil,
elaborado pelo Governo Federal e o Departamento Municipal de Saúde. que determina em
seu bojo a contratação de pessoal por um período de 06 (seis) meses. podendo haver
prorrogação do prazo inicial desde que não ultrapasse 02 (dois) anos.
A remuncração será a equivalente ao menor padrão da
Preicitura Municipal e feita através de transferência de recursos da União. na conformidade
do Convênio assinado.
Para atender o Plano de Erradicação serão contratadas 05
(cinco) pessoas.
Certos da aprovação do referido projeto. antecipadamente
agradecemos.
Atenciosamente. ,;
pais
BERTO LEÃO REGO
“Prefeito Municipal-