materia nº 2/1981

Câmara MunicirpaL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Q//81
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ur Fixa os subsídios do Prefeito Municipal de
Palmital, para o quinto e o sexto ano de
o mandato.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Pau
lo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, conside
rando que a Emenda Constitucional nº 14/80 prorrogou os mandatos de
Prefeitos e Vereadores até 31 da janeiro de 1983,
Resolve,
Artigo 1º - Fica fixado em 8.60.000,00 (sessenta mil | eru
zeiros) mensais os subsídios do Prefeito Municipal de Palmital, para
o quinto ano de mandato, iniciado em 1º de fevereiro de 1981.
Artioo 2º - Para o sexto ano de mandato a iniciar-se em 01
de Fevereiro de 1982, o subsídio será corrigido de acordo com o per -
centual estabelecido para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacio
nal (ORTN), no período de um ano e fixado em 01.02.82.
Parágrafo único - 4 correção aludida no presente artigo,se
rá feita através de fto baixado pela Mesa da Câmara Municipal.
Artigo 3º = As despesas decorrentes da aplicação da presen
te Resolução no corrente exercício, correrão por conta de verba pró
pria, constante do orçamento em vigor.
parágrafo único - Nos demais exercícios, as verbas consta-
rão obrigatoriamente dos orçamentos.
artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de
1981.
artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
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