materia nº 2/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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vt “PROJETO DE LEINº 02/98-PHA-
TN . Ea no x
CONVÉNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS
UNIVERSITÁRIOS DE PAiMITAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
À Câmara Miunicipai de Paimitai APROVA:
: Artigo 1º- Fica o Poder Execuiivo autorizado a firmar
Comênio e Termos Aditivos com a Associação dos Universitários de Paimitai, entidade
civil sem fins lucrativos, obietivando o desenvolvimento de melhorias no atendimento ao
Ensino do 3º grau.
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Artigo 2º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
ma
iomar as providências necessárias a execução do Convênio referido no artigo anterior.
Artigo 3º- As despesas decorrentes com a aplicação da
esente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas
Artigo 4º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
| nublicação, revogadas as disposições em contrário.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 27 de
ianeiro de 1.998.
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| — JOSE ROBERTO LEÃO REGO
-Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto
ce Les" U7/98-PM, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FikMaR CONVÊNIO
Com 5 ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE PALMITAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, para
o ensino de 3º grau (Universitário), as fontes de cusíeio foram ioihidas, em virtude não só
de inudanças na Legisiação Federal, mas principalmente peia decisão da Câmara
iunicipal de não autorizar que a Prefeitura Municipal de Paimital e o Estado de São Paulo
útinassen Convênio para a Municipalização do Ensino.
Entretanto, soluções foram estudadas para tentar
arenizai o piubieina vo transporte de nossos alunos Universitários às Facuidades da
região. Após varias reuniões com representantes de nossos Universitários, optou-se pela
cração de uma Associação, entidade civil sem fins lucrativos, para que a Prefeitura
ulorização essativa, firmar Convênio e conceder na medida das
wectruesrel ralos IO Fam .
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Estamos encaminhando, anexo, Minuta do Convênio,
acordado em Prefeitura e Associação, que tem por objeto cferecer melhores condições e
transporte aos alunos de 3º grau as cidades de Assis, Qurinhos e Marilia.
Cabera à Prefeitura, conceder alêm de assistência
tecnica, iurídica e contábil, motoristas e combustivel para os ônibus que estiverem a
serviço da Associação.
Em contrapartida, a Associação firmara contrato de
incação com empresa Ge ônibus, fornecendo assim meio de transporte a todos os seus
titados
Prefeitura Municipai de Paimitai, 27 de janeiro de
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: fim
) PE
ROBERTO LEÃO REGO
-Prefeito Municipai-