materia nº 2/1998

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 14/98 E
SEU RESPECTIVO ANEXO.
, Ú =
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado,
com anuência da Câmara Municipal de Palmital, a firmar Protocolo de
Intenções e futuro Termo de Compromisso com a CESP - Companhia
Energética de São Paulo, nos quais deverão constar os benefícios à
serem destinados ao Município constante do Anexo L para minimizar os
impactos provocados em decorrência da construção das represas de
CANOAS 1 e CANOAS I, bem como o enchimento de seus
reservatórios, integrantes também do Complexo CANOAS, obedecendo
ainda o disposto nos incisos seguintes:
1 - As obras e ações que constarão do Termo de
Compromisso, deverão estar totalmente concluídas até 30 de setembro
de 1.999. Em havendo razão justificada, por motivo de força maior,
caso fortuito, incluindo atos de terceiros que impliquem atraso do prazo
estabelecido, as partes de comum acordo, poderão prorrogá-lo por
períodos compatíveis com a ocorrência dos fatos;
H - Caso ocorram atrasos, por motivos diversos
dos constantes do inciso anterior, a parte que der causa ao atraso (a
CESP - seus sucessores, ou a Prefeitura ) pagará a outra parte multa
correspondente a 1% (um por cento) do valor estabelecido no ajuste, por
mês de atraso;
IH - Caso a CESP - Companhia Energética de São
Paulo - durante a vigência do Termo de Compromisso a ser firmado ou
após o término do mesmo, não tenha concluído as obras e ações de sua
atribuição exclusiva - venha a ser privatizada ou conceda o uso para
exploração do Complexo Canoas, deverá a mesma incluir o valor do
ajuste ou constá-lo no contrato administrativo. respectivamente:
s
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
s
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
IV - O valor do Termo de Compromisso a ser
assinado é de R$ 2.180.000,00 (Dois milhões, cento e oitenta mil
Reais), para efeito do disposto no inciso II deste artigo.
Artigo 2º - Fica também o Poder Executivo
autorizado a realizar todos os atos de atribuição da Prefeitura Municipal
de Palmital, que constarão do Termo de Compromisso.
Artigo 3º - Após a assinatura do Protocolo de
Intenções referido no artigo 1º, ficam os representantes dos Poderes
Executivo e Legislativo autorizados a emitir Termo de Entrega,
Quitação e Encerramento das obras concluídas, constantes do Termo de
Compromisso e outras avenças, celebrado em 29 de dezembro de 1.994
pela CESP - Companhia Energética de São Paulo, Prefeitura e Câmara
Municipal de Palmital, bem como a extinguir o Termo de Compromisso
citado neste artigo quando da assinatura do novo Termo de
Compromisso.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação
da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO, VEREADOR, PROFº. ALCIDES
PRADO LACRETA, em 08 de maio de +
/ j
ARHÓ ANDRÉ MARQUES
Vereador
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JOSE APAREGIDO STOPPA
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“REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA TERESTAHA [5 'S, TERCARIOL
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GT IS ANTONIO | TA Dr. JTOVANNL DANELLO
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DR. EDUARDO A. VASCONCELLOS DR. GEP 1904 TE
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Tasa 1a RE so Í 77, AA
ISHESNIA MENDES | HORAES
- ANEXO I-
Relação dos benefícios a serem concedidos pela
CESP, que deverá constar, obrigatoriamente , do Protocolo de Intenções
e futuro Termo de Compromisso, que visam minimizar os impactos
provocados pelo enchimento do reservatório do Complexo Canoas;-
a-) parte da reforma da Santa Casa de Palmital-SP, com área
prevista de 2.044 m2 (dois mil e quarenta e quatro metros quadrados) e custo estimado em
R$120.000,00 9Cento e Vinte Mil Reais);
b-) remodelação do Dispositivo Principal de Acesso à cidade,
pela Av. Anchieta (trevo), em nível, com custo estimado em R$120.000,00 (Cento e Vinte
Mil Reais);
c-) asfaltamento da PMT-010, numa extensão de 600 m.
(seiscentos metros) e execução do dispositivo de acesso (trevo) junto à SP-375, em nível,
com custo total estimado em R$200.000,00 (Duzentos Mil Reais);
d-) asfaltamento numa área de 29.500 m2. (Vinte e Nove Mil e
Quinhentos Metros Quadrados), no Conjunto Habitacional Miguel Huertas, com custo
estimado em R$300.000,00 (Trezentos Mil Reais) e recapeamento asfaltico em vias urbanas
(local à ser definido pela Prefeitura), de 10.000 m2 ( dez mil metros quadrados), com custo
estimado em R$ 60.000,00 ( Sessenta Mil Reais) ;
e-) execução de Lagoa de Tratamento de Esgotos, com custo
estimado em R$600.000,00 (Seiscentos Mil Reais);
f-) execução de 01 (um) abastecedouro de água comunitário e
do Programa de Lixo Urbano (valas para os aterros sanitários), com custo total estimado
em R$30.000,00 (Trinta Mil Reais);
8) repasse de recursos à Prefeitura Municipal, no valor
estimado de R$300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para aquisição de maquinários e
equipamentos a serem empregados na manutenção e conservação de vias € estradas vicinais
do Município; e
h-) pavimentação da estrada vicinal PMT - 285, numa extensão
total de 9,0 Km (nove quilômetros), com custo estimado em R$450.000,00 (Quatrocentos e
Cinquenta Mil Reais).
=
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
DE-MAI-98 20:43 TEL:0112346613 P:Di
CESP - Companhia Energética de São Paulo Mensagem Nº
E-060/98
Mensagem por Telefax Data
08/05/98
De Tel. Fax
Dr. LUIZ MORITA (011) 234-6613
Para Tel. Fax o
Dr. MÁRIO ANDRÉ MARQUES (018) 351-2442
Empresa — T Nêde páginas incluindo esta
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL 02 (duas)
Mensagem .
Ref.: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 14/98 E SEU RESPECTIVO ANEXO
Tendo recebido o Substitutivo acima relacionado, face à tramitação do Projeto de Lei
nº 14/98, de autoria da Prefeitura Municipal de Palmital, e após análise e deliberação
interna, especialmente após consulta a nosso Departamento Jurídico, tomamos a
liberdade de sugerir algumas modificações, com todo o respeito e sem querer, em
absoluto, interferir com a Câmara Municipal de Palmital, referenciadas aos incisos do
documento:
* Inciso |
a) entendemos que não deva ser assumida a data de 30 de junho de 1.999 para
conclusão de todas as obras e ações constantes do Termo de Compromisso, já
que poderão haver obras com prazo um pouco maior.
Sugestão: assumir um prazo um pouco mais dilatado (três meses a mais).
Conforme consta do cronograma executivo, preliminarmente elaborado pela
CESP em 16/03/98, cuja cópia foi entregue durante reunião com o Sr. Prefeito e
alguns dos Srs. Vereadores de Palmital em 29/04/98, algumas das obras
poderão ter a duração de 12 meses. Além disso, como afirmado na reunião em
questão, após a assinatura do Protocolo, e conforme sua Cláusula Segunda,
deverão ser, obrigatoriamente, detalhados uma série de aspectos, dentre os
quais as datas de início e prazos de cada uma das etapas (obras e ações
incluídas), que constarão do Termo de Compromisso;
b) sugerimos alterar a frase “Em havendo razão justificada, por motivo de força
maior, caso fortuito ou outros que venham a justificar atraso ...." por “Em
havendo razão justificada, por motivo de força maior, caso fortuito, incluindo
atos de terceiros que impliquem em atraso ...,
* Inciso Il - Sugerimos alterar o texto do Inciso para: “Caso ocorram atrasos, por
motivos diversos dos constantes no inciso anterior, a parte que der causa ao atraso
(a CESP - ou seus sucessores, ou a Prefeitura) pagará à outra parte muita
correspondente a 1% (um por cento) do valor estabelecido no ajuste da obra
correenondanta rar mão do mbnmma!
CESP - Companhia Energética de São Paulo Mensagem N&
E-060/98 (continuação)
Mensagem por Telefax Data
08/05/98
Fazemos tais sugestões, respeitando a independência dos Sr. Vereadores de
Palmital, como já afirmado, após consulta ao nosso Departamento Jurídico, que
destacou, dentre outros pontos, o fato de ser a CESP um órgão estatal sujeito a uma
série de normas e procedimentos, e que tem todos seus atos e de seus funcionários
examinados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, não podendo ser
estabelecido um Termo de Compromisso, que tem força contratual, de caráter
unilateral como é o caso do aspecto de multa. Se o Município entende que deve
haver multa, a multa deve valer para as parte envolvidas, inclusive a Prefeitura, já que
nas negociações havidas cogitou-se da possibilidade de execução de parte das obras
e ações pela Prefeitura. Um contrato é sempre resultante de um acordo/negociação
que atende aos interesses das partes envolvidas.
Esclarecemos que iguais considerações foram levadas ao conhecimento da Prefeitura
e da Câmara Municipal de Cândido Mota, relativamente à lei aprovada por aquela
Câmara.
Adicionalmente, informamos que concordaremos com a inclusão de “recapeamento
asfáltico de vias urbanas (em local/bairro a ser definido pela Prefeitura), no total de
10.000 m? (dez mil metros quadrados), com custo estimado em R$ 60.000,00
(sessenta mil reais)”, no item d) da Cláusula Primeira do Protocolo de Intenções.
Aguardamos e desejamos uma proveitosa reunião dos Srs. Vereadores na próxima
segunda feira, com um resultado positivo, em especial para a comunidade do
Municipio.
Atenciosamente,
Luiz Morita
Assessor da Diretoria de Planejamento,
Engenharia e Construção
E.T.: gentileza enviar cópia ao Sr. Prefeito.