materia nº 3/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a alienar, mediante doação, imóveis de seus bens dominiais, às
seguintes empresas: -
Área 1- PALMITAL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - UNIMAQ...3.520,00 M?
DOS QUAIS 1.226,70 Mº SÃO DE ÁREA DE SERVIDÃO
Área 2- MARIA HELENA MARANA - ME..............snsemeneereene 1.278,20 M?
Área 3- FÁBRICA DE LAJES PALMITAL - ME..................... 1.978,11 Mº
Área 4- IRMÃOS BARROS PALMITAL - ME.....................es 1.187,50 Mº
Área 5- VICTOR & PAES LTDA - ME................... es 2.850,00 Mº
Artigo 2º - As áreas, referidas no artigo anterior, estão
devidamente caracterizadas através de mapa de localização e laudo de
avaliação, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3º - O início das obras, de cada uma das
empresas, se dará até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois)
anos, após a promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos,
o terreno voltará para o patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4º - Só após o pleno funcionamento da empresa
a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência do
imóvel.
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a
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— — —
Artigo 5º - Caso a empresa deixe de existir, ou venha a
ser dada outra utilização ao terreno, o mesmo, deverá retornar ao patrimônio
da Prefeitura Municipal.
Artigo 6º - Do contrato deverão constar cláusulas que
assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina,
estipulando-se que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas,
será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias
realizadas.
Artigo 7º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15 de
ROBERTO LEÃO REGO
junho de 1.998.
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“Prefeito Municipal-
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Presidenta
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Rosangela Anersaita Parrlha de Souza
Oficia: Legislativo
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/98-P.M.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas
Excelências o Projeto de Lei Complementar nº 03/98-P.M., o qual AUTORIZA
A PR T
Referido projeto tem por finalidade fazer com
que tais empresas permaneçam estabelecidas em nosso Município, que
passem a gerar novos empregos à nossa população; e, em consequência,
ampliem suas capacidades de produção.
Certos da aprovação do citado projeto,
antecipadamente agradecemos.
“JOSÉ sé ss REGO
a Preteito Municipal-
Co
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