| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2012 |
| Date | 2012-09-03 |
| Ementa | INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SEJA DETERMINADO AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, PARA QUE ENVIE UM PROJETO DE LEI A ESTA CASA DE LEIS, CONCEDENDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE BAIXA RENDA E QUE POSSUAM APENAS UM IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE PALMITAL. |
| native_id | 9655 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31 Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 E-mail: secretaria()camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br CEP 19970-000 - Palmital - SP 21913 INDICAÇÃO Nº. 4/ 12012 PROTOCOLO Nº erceneáicos ca PaLMITAL D)10! LJ HORÁRIO: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de estudos que se fizerem necessários, para que envie um Projeto de Lei a esta Casa de Leis, concedendo a isenção do pagamento de IPTU aos aposentados e pensionistas de baixa renda e que possuam apenas um imóvel no município de Palmital. A presente INDICAÇÃO torna-se necessária para garantir melhorias na qualidade de vida dos idosos e da população mais carente que necessitam de cuidados especiais quanto a saúde e a alimentação e contam com gastos além de suas possibilidades financeiras. Sem contar que os valores da isenção podem ser compensados com tributos oriundos de outras fontes. Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 03 de setembro de 2012. io Rett Sebrian Vereador