materia nº 4/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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o , * PROJETO DE LEI Nº 04/98-2H
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/ e a ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO
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PK AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
0; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios com as Entidades Assistenciais do Município, com prazo
de vigência a partir de 02 de janeiro até 31 de dezembro de 1.998, tendo por objeto a ação
compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social para a execução de programas de assistência social previstos no Plano Municipal
de Assistência Social. |
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução da
presente lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente
supiementadas se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09 de |
1
fevereiro de 1.998.
-Prefeito Municipai-
ns ANURA DO IN
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 04/98-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto
de Lei nº 04/98-PM, o qual AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM
ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO A
DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Através da Lei nº 1.798 de 19 de janeiro de 1.998, o
Município fica autorizado a receber o repasse de recursos do Estado para entidades
sociais. Para que a Prefeitura possa fazer as transferências dos recursos para as
entidades. será necessário a celebração de um Convênio com as mesmas.
Inicialmente, já foi autorizado pelo Estado o repasse de
verbas para o seguimento do idoso, pessoa portadora de deficiência e família.
No aguardo da aprovação do reierido projeto,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente.
BERTO-LEÃO REGO
-Prefeito Municipal-