materia nº 13/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
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om CIHI! INDICAÇÃO Nº. (5 12013
Ci. PALMITAL 21) oi sp Too
Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal, Ismênia Mendes Moraes, nos termos regimentais, seja solicitado ao
setor competente da municipalidade, a realização de estudos que se fizerem
necessários, para que sejam recolocadas placas indicativas sobre o comércio
ambulante nas entradas de nossa cidade com os seguintes dizeres:
“SENHORES VENDEDORES AMBULANTES, FAVOR DIRIGIREM-SE À
PREFEITURA MUNICIPAL ANTES DE INICIAREM SUAS VENDAS,
EVITANDO-SE ASSIM SANÇÕES LEGAIS”.
Justifica-se tal indicação, uma vez que já
possuía a referida placa, mas por algum motivo a mesma foi retirada e não
mais colocada, e tal medida se faz necessária, pois existem normas para o
exercício da atividade de comércio ambulante em nosso Município, sujeitando-
se o vendedor a prévio licenciamento municipal e pagamento de taxa de
licença, para assim poder vender suas mercadorias aos cidadãos
palmitalenses, sendo este um requisito fundamental para o comércio local,
pois os comerciantes lutam com dificuldades, pagam seus impostos e são
prejudicados com a concorrência existente entre os vendedores ambulantes
irregulares.
Plenário-Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta,