| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1981 |
| Date | 1981-01-15 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CONESP PARA REFORMA DO SISTEMA HIDRAULICO, COBERTURA, CALHAS E TELHADO DA EEPG CEL. J.J.BITTENCOURT. |
| native_id | 97 |
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Prefeitura Municipal de Palmital Estado de São Paulo |] PÁ PROJETO DZ LEI Nº 02/81 0 p ES Autoriza a celebração de convênio com a CONESP para a reforma do sistema hidrau lico, cobertura, calhas e telhado da —— EEPG Cel.J.J.Bittencourt. A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, DECRETA: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal auto rizada a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escola res do Estado de São Paulo, visando a reforma do sistema hidráu- lico, cobertura, calhas e telhado na ERPG Cel. J.J.Bittencourt. Artigo 2º - Para os fins previstos no arti-- go 1º, fica autorizada a abertura de crédito suplementar no va-- lor de até C 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros).- Artigo 3º — Esta lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Palmital, 15 de ja-—