materia nº 5/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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- PROJETO DE LEINº O5/gg-PME-
ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO
PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA O
8050/50, A Lei Nº 814250 E A LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 791/95.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a criar
a Equipe Técnica de Vigilância Sanitária, subordinada diretamente ao Departamento
municipal de Saúde e a tomar as medidas concernentes à municipalização das ações
pásicas de vigilância sanitária.
Artigo 2º- As ações des vigiiância sanitária de que trata
õ ar o 1º desta Lei Municipal serão desenvolvidas Pelo respectivo serviço e devem ser
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manadas da Secretaria de
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Estado da Saúde e do Ministério de Saúde. Assim como as atribuições inerentes às
autoridades sanitárias citadas no artigo 4º desta lei.
e erógato único- À Administração Municipal manterá
estruturas física e de recursos humanos adequadas a execução das ações de vigilância
itaria no municipio, J
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Artigo 2º- O Codigo Sanitário Estadual e toda
Legislação Federal e Estadual e as demais leis que se referem à Proteção da Saúde, do
Meio Ambiente e da Saude do Trabalhador serão adotadas como instrumentos legais às
ações municipais de vigilância sanitária.
Parágrafo único- Cabe ao municipio criar outras
legislações vigentes, sempre que for necessário.
Artigo 4º- São consideradas autoridades sanitarias,
|- os profissionais da equipe de Vigilância Sanitaria;
Il- o Coordenador do Serviço de Vigilância Sanitaria;
Ill- o Diretor Municipal de Saúde, e,
IV- o Prefeito Municipal.
Artigo 5º- À equipe de serviço criado nesta lei, em seu
artigo 1º, deve ter seus componentes designados e credenciados através de ato legal do
Poder Executivo.
Artigo 6º- O Serviço de Vigiiância Sanitária deve utilizar
impressos da Secretaria de Estado da Saúde, a serem adquiridos na Imprensa Oficial do
Estado, ailerando os campos referentes a identificação do órgão expedidor.
Artigo 7º- No juigamenio das inirações sanitárias são
coristderadas instâncias para recursos, as seguintes autoridades sanilárias:-
|- a chefia imediata da equipe de vigilância Sanitária,
Il- o Coordenador do Serviço de Vigilancia Sanitária; e,
Hll- o Diretor do Departamento Municipal de Saú
úde.
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Artigo 8º. As penalidados de multa e as taxas de
diversos do poder de policia devem ter o valor idêntico ac cobrado pelo Governo
Parágrato único- Cabe ao Executivo Municipal,
regulamentar através de Decreto Municipal, num prazo de 30 (trinta) dias, os
procedimentos necessarios para o recolhimento das referidas taxas e multas.
Artigo 2º- A receita proveniente de multas e taxas
devem ser recolhidas junto ao Fundo Municipal de Saúde, assim como aquelas
provenientes da União e do Estado para o custeio das ações de vigilância sanitaria.
Artigo 10- Esta lei entrara em vigor na data de sua
punticação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09 de
tavereiro de 1 948
Lada
OBERTO-LEÃO REGO
-Prefeito Municipai-
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Prefeitura Municipal de Palmital
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JUSTIFICATIVA.
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EI Nº 05/98-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o Projeto
de i ei nº 05/98-PM, o qual ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO PODER
PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS 12 DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À LEI ORGÂNICA DA
SAÚDE Nº 8.080/90, À LEI Nº 8.142/90 E À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº
na
A NOB/SUS - 01/56, culocou coro opção para os
iviuncivios a escuiha de uma condição ds gesião, enire as duas estabelecidas por este
documento iegal:- Gestão Plena de Atenção Básica ou Gestão Plena do Sistema
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Niuttivibal.
Apos longos estudos, e diversos debates envolvendo
todos os gestores da região, concluiu-se que para as cidades do porte de Palmital a
melhor opção é a Gestão Plena do Sistema Municipai.
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Para a implantação de qualquer uma das duas
condições de gestão, se faz necessario que o Municipio municipalize a Vigilância
Com a Gestão Plena do Sistema Municipal, o Município
deve assumir a execução das ações básicas de média e alta complexidade de vigilância
santana, definidas pela Secretaria de Estado de Saude de São Paulo:-
- Inspeção Sanitaria- deve ser realizada em todos os
astanetecimentos, locais e serviços, alvos de attação da vigilancia sanitaria.
2- Colheita de Amostra- colheita de amostra e análises
ae agrotóxicos, água, alimentos, medicamentos, eic...
3- Educação e comunicação em Vigliância Sanitária. A
respeito de produção. armazenamento e circulação de mercadorias, condições ambientais
de vida, de irabaiho e lazer.
4- Investigação de Agravos reiacionados a produtos,
serviços e meio ambiente, inclusive o de trabalho referente a produto e/ou substância
relacionada à saúde ou que tenham efeiio sobre a mesma. Prestação de serviços. Meio
ambiente, inclusive o de trabaiho.
No aguardo da aprovação do referido projeto,
Ainmania ta
ntenciosamemis.