materia nº 6/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
pi
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/98.
DÁ NOVA REDAÇÃO A SEÇÃO II E AO ARTIGO 144
DO TÍTULO IV - LIVRO |, DA LEI N. 1.278 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 1.983.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA;-
Artigo 1º- A seção Il e o artigo 144 do Título IV - Livro |,
da Lein. 1.278 de 11 de novembro de 1.983, passam a ter a seguinte redação: -
SEÇÃO II
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
ARTIGO 144. O LANÇAMENTO E A
ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DAR-SE-ÃO APÓS A
EXECUÇÃO DA OBRA OU DE PARTE SUFICIENTE PARA BENEFICIAR
DETERMINADOS IMÓVEIS.
8 1º- DA DESPESA REALIZADA PARA CADA
IMÓVEL BENEFICIADO, SERÁ ACRESCIDO O VALOR CORRESPONDENTE A
20% (VINTE POR CENTO) DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E OS VALORES
EXPRESSOS EM MOEDA CORRENTE VIGENTE NO PAIS SERÃO CONVERTIDOS
EM QUANTIDADES DE UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR.
ciminwordiprocom!Ná-98 doc TT ê 1
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
$ 2º- O CONTRIBUINTE DA CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA RECEBERÁ O LANÇAMENTO COM O VALOR TOTAL DO DÉBITO COM
VENCIMENTO E LOCAL PARA PAGAMENTO.
| O CONTRIBUINTE PODERÁ EFETUAR O
PAGAMENTO DO DÉBITO EM UMA ÚNICA VEZ, ATÉ A DATA DO VENCIMENTO E
GOZARÁ DE UM DESCONTO DE 16,67% (DEZESSEIS, SESSENTA E SETE POR
CENTO).
l- O CONTRIBUINTE PODERÁ PARCELAR O
DÉBITO EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) MESES E AS PARCELAS SERÃO
CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA -
UFIR, OU OUTRA QUE VIER A SUBSTITUÍ-LA, OBSERVANDO-SE ENTRE OS
VENCIMENTOS DE UMA E OUTRA PARCELA O INTERVALO DE 30 (TRINTA) DIAS
E OBEDECERÁ A TABELA ABAIXO:-
A) 03 (TRÊS) PAGAMENTO DESCONTO DE 13,63% (TREZE,
| SESSENTA E TRÊS POR CENTO)
'B)06 (SEIS) PAGAMENTOS |DESCONTO DE 9,09% (NOVE, ZERO
| NOVE POR CENTO)
| C)09 (NOVE) PAGAMENTOS DESCONTO DE 4,54% (QUATRO,|
| CINQUENTA E QUATRO POR CENTO)
'D) 12 (DOZE) PAGAMENTOS DESCONTO DE 0% (ZERO POR!
| CENTO) |
Ds (QUINZE) PAGAMENTOS. | ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR
ciwimanedipracomins-98 doc A
É ee o
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
CENTO) o |
te pEzorTo) PRonENTOS “ACRÉSCIMO DE 10% (DEZ POR|
| CENTO)
o 'G) 21 (VINTE E UM) PAGAMENTOS [ACRÉSCIMO DE 15% (QUINZE POR
| |CENTO) |
H) 24 (VINTE E QUATRO) PAGAMENTOS ACRÉSCIMO DE 20% (VINTE POR
| CENTO)
8 3º- FICA FACULTADO AO CONTRIBUINTE, A
QUALQUER TEMPO, LIQUIDAR O SALDO DO DÉBITO, OU PARTE DO SALDO,
COM A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VIGENTES À ÉPOCA DO PAGAMENTO.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 17 de fevereiro de 1.998.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário e,
em especial, a Lei Complementar nº 51 de 17 de fevereiro de 1.998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de
novembro 1.998.
ENCAMINHADC
em 9 SI 412
o A id 3 OFICIO N: sodio
Rosangela pr Parrilha de Souza
Oficial Legisiativo
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/98-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estou encaminhando à Vossas Excelências o Projeto de
Lei Complementar nº 06/98-PM, o qual DÁ NOVA REDAÇÃO A SEÇÃO Il E AO
ARTIGO 144 DO TÍTULO IV - LIVRO |, DA LEI N. 1.278 DE 11 DE NOVEMBRO DE
1.983.
Tal projeto visa eliminar os juros mensais no pagamento
das parcelas da contribuição de melhoria, já que Vossas Excelências, em reunião que
mantivemos, sugeriram a diminuição dos mesmos.
Diante disso, aguardo a aprovação do referido projeto e,
desde já, antecipo meus agradecimentos.
b
mete EÃO REGO
-Prefeito Municipal-
cimrintworprocomi06-98 doc 4