materia nº 6/1998

INSERE NO TÍTULO VIH - DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, DETERMINAÇÃO DE RETOMADA
DA NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ESTADUAL COM
O GOVERNO FEDERAL E RETORNO DO
CONTROLE ACIONÁRIO DO BANCO DO
ESTADO DE SÃO PAULO S/A.
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EÉMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, DECRETA:
Artigo 1º - Inclua-se no Título VII - Das Disposições
Constitucionais Gerais, da Constituição do Estado de São Paulo, os seguintes
dispositivos:
Arte - O Poder Executivo retomará a negociação da dívida
estadual com o Governo Federal visando:
a) a revisão do montante e ao equacionamento das condições
econômico-financeiras com o comprometimento não superior a dez por cento da
receita anual do Estado para amortização do refinanciamento federal.
b) ao retorno do controle do Banco do Estado de São Paulo S/A -
BANESPA, cuja gestão deverá contar obrigatoriamente com a participação de
representantes dos Municípios e dos setores produtivos da sociedade, compreendendo
agricultores, empresários e trabalhadores.
Parágrafo único - Na hipótese de não atendimento das condições
estabelecidas nas alíneas “a” e “b” dentro do prazo de 60 dias contados da data da
aprovação desta Emenda Constitucional, ficam sustadas, até o efetivo cumprimento
daquelas condições as garantias especificadas no art. 2º da Lei Estadual nº 9.466, de
27 de dezembro de 1.996.
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Sitsi CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Artigo ...... - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data
de sua publicação.
Artigo ......... - Revogam-se as disposições em contrário”.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 30 de setembro de
1.998.
MM. Palmrai, Lodo
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