materia nº 6/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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“PROJETO DE LEI Nº 06/98-Phf=-
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, OU A DENOMINAÇÃO QUE VIER SUCEDER,
OBJETIVANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS
AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
CUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica; o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a celebra convênio com o Governo Federal, por intermédio da Secretaria da
Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social que vir a suceder-lhe,
tendo o mesmo por objetivo o compartilhamento de ações para a transferência de
recursos do Fundo Nacionai de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência
Social.
8 1º. A finalidade do Convênio autorizado é a de
possibilitar a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social da
União e do Municipio.
8 2º- O Convênio tera vigência de 4 (quatro) anos à
partir de 02 de janeiro de 1.998, e término em 31 de dezembro do mesmo ano, ficando
desde já autorizadas renovações dos mesmos, desde ja autorizadas renovações do
h
mesmo, desde que se justifiquem os motivos.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Artigo 2º- O processo de parceria para a realização
dos serviços assistenciais de que trata o convênio autorizado por esta lei, devera ser
assumido integralmente pelo Município no curso de cada exercicio, havendo renovações
do convênio em foco, no que tange à gestão dos serviços com cooperação técnica,
administrativa e financeira da União, de forma direta ou em muiua colaboração com as
enidades e organizações de assistência social situadas no Municipio.
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir credito adicional ou suplementar, a ser coberto com recursos financeiros
provenientes de repasse da Secretaria da Assistência Social do Ministério da Previdência
& Assistencia Social OU a denominação que vier a suceder-lhe.
Artigo 4º- As despesas decorrentes da execução da;
esente lei, a cargo do Município de Palmitai, correrão por conta de recursos consignados
em dotações, próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
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mar termos aditivos e de re-ratificação que se fizerem necessário, decorrente do
convênio ora autorizado.
Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua
puslicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de
fevereiro de 1.9986 O SP”
ENCAMINHAR
-Prefeito Nupiigea
BN Cc AM
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 06/98-PM, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA
NCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, OU A
SINAÇÃO QUE VIER SUCEDER, OBJETIVANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS
AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências a
poiitica adotada pelo Governo Federal é de descentralização dos recursos para
Assistência Social, é de se dar maior autonomia ao Município.
Nesta iinha, é necessário para que possamos
receber transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para o
Fundo Municipal de Assistência Social a celebração de Convênio com o Governo
Nesta parceira o Município assumirá a gestão dos
serviços dos seguintes projetos:- criança e adolescente; familia; idoso; pessoa
portadora de deficiência: migrante; enfrentamento a pobreza: e, geração de
Após assinatura do Convênio ente a PREFEITURA
MUNICIPAL e o GOVERNO FEDERAL, as entidades que desenvolvem os projetos
acima, ceiebrarão Convênio com o Fundo Social do Município que transferirá
recursos para a gestão desses órgã
-Prefeito Municipal-