materia nº 7/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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LIS GE A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
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Artigo 1º- Os valores devidos a título de 13º salário ou
É 50% no dia do aniversário do servidor:
TH- 50% até o dia 20 de dezembro de cada ano.
Parágrafo Único- Os servidores municipais que
completam aniversário entre os dias 21 e 31 de dezembro, receberão o beneficio na integra
até a data fixada no inciso II do “caput”.
Artigo 2º- Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 1.999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07
de dezembro de 1.998.
ERT TÃO REGO
<«Prpfeito Municipal- ENCAMINHADO
EM 42 /.. Á q 4.I8
> OFÍCIO ni são 1 ZE,
Kosangela Aparesidy Parrilha de Souza
Oficial Legislativa
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
SAUNTIFICA TIVAS-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/98-P.M.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o Projeto
de Lei Complementar nº 07/98-P.M, o qual DEL NORM/ AMEN
O presente projeto, vem de encontro a antiga aspiração
do funcionalismo, atende o requerimento aprovado por unanimidade por esta Casa de Leis e
diminue ao tinal do ano o impacto na tolha de pagamento do mês de dezembro.
Com a dificil situação econômica que o Pais atravessa, os
Municipios sotrem as consequências. diminuindo suas arrecadações tornando-se dificil
acudir o pagamento do 13º salário integralmente.
Sendo assim, aguardamos a aprovação do referido
projeto de Lei.
<JOSÊ ERTO HEÃO REGO
eteito Municipal-
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