materia nº 7/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÉNIO COM
ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO
OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS
AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 4º. Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a ceiebrar convênios com as Entidades Assistenciais do Município, com início
da vigência a partir de 02 de janeiro de 1.928, tendo por objeto a ação compartilhada e,
visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a
execução de programas de assistência social previstos no Plano Municipal de Assistência
Social, de repasses do Governo Federal, dos recursos oriundos do Fundo Nacional de
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução da
presente lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente
suplementadas se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 07/98-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto
de Lei nº 07/98-PM, o qual AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM
ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO — MUNICÍPIO OBJETIVANDO A
DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através do Projeto de Lei nº 06/98-PM, encaminhado a
esta Casa de Leis, o Municipio ficará autorizado a receber os repasses de recursos do
Goveno Federal para entidades sociais. Para que a Prefeitura possa fazer as
transferências dos recursos para as entidades, será necessário a celebração de um
Convênio com as mesmas.
Esta Lei destina-se de modo especial a repasses de
verbas destinadas a educação infantit.
No aguardo da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente, 3
-Prefeito Municipal-