materia nº 9/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
“PROJETO DE LEI Nº 09/98-
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO A
ASSOCIAÇÃO DE RODEIO E HÍPICA DE
PALMITAL.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a conceder contribuição a ASSOCIAÇÃO DE RODEIO E HÍPICA DE
PALMITAL, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Artigo 2º- Fica ainda, a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), observando as classificações institucionais, econômicas e funcional programática,
conforme classificação abaixo:-
02- EXECUTIVO
12- DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER
08.46.228.2.034.000- MANUT. DEPTº DESPORTO E LAZER
3233- CONTRIBUIÇÕES CORRENTES............ R$ 30.000,00
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Artigo 3º- As despesas com a execução da presente
Lei, serão cobertas com recursos a que se refere o inciso III, $ 1º, do artigo 43 da Lei nº
4.320 de 17 de março de 1.964, conforme classificação abaixo:-
02- EXECUTIVO
08- DEPTº DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
16.88.534.1.015.000- MANUT. SERV. ESTR. MUNICIPAIS
3132- OUTROS SERV. E ENCARGOS... R$ 30.000,00
Artigo 4º- A referida Associação, deverá prestar contas
dos recursos recebidos até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício, em
conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de
março de 1.998.
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fe JOSÉ ROBERTO LEÃO REGo——
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 09/98-PM
Excelentissimo senhor Presidente
Excelentíssimos senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o Projeto
de Lei nº 09/98-PM, o qual AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A
CONCEDER CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE RODEIO E HÍPICA DE
PALMITAL.
O presente projeto visa transferir recursos para
Associação de Rodeio e Hípica de Palmital, objetivando a realização da 9º FESTA
DO PEÃO DE BOIADEIRO e VII FAPIP - FEIRA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE
PALMITAL, no período de 15 à 19 de abril do corrente.
Como é de conhecimento de todos, trata-se de uma
festa tradicional em nossa cidade, que além de aquecer o comércio local, proporciona
lazer a população e divulga a agropecuária e indústria de nosso Município para toda a
região.
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— em —
Esclarecemos aos nobres edis, que o presente auxílio,
é um suporte financeiro do qual somente será utilizado a quantia necessária para a
efetivação da festa.
No aguardo da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.
(
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO
!Prefeito Municipal-