materia nº 10/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
“A
l
-PROSETO DE LEI Nº 10/98-PH-
O DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E
á 7" EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1.999 E DÁ
/
A OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Paimital APROVA:-
Artigo 1º- Em coniormidade com o artigo 165, parágrafo 2º da
rederal e artigo 173 da Lei Orgânica do Municipio, esta Lei fixa as diretrizes
| orçamentarias para o exercicio de 1.999.
Artigo 2º- À adoração da proposta orçamentária para o exercicio
ds 1.959, avrangerá os Poderes Legislativo, utivo, Autarquias do Serviço Autônomo
“o Água e Esgoto e Serviço de Assistência à Saúde, assim como a execução
orçamentária obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.
Artigo 3º- A elaboração da proposta orçamentária do Município,
para o exercício de 1.999, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuizo das
normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
$ 4º- O montante das despesas não poderá ser superior ac das
8 2º Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os
| novos, que não poderão ser paralisados sem autorização legislativa.
$ 3º- O pagamento do serviço da divida de pessoa! e de enc argos
tera prioridade sobre as ações de expansão.
á
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— me— —
icípio aplicará na manutenção e desenvolvimento do
O av O UE
inte e cinco por cento) das receitas resultantes de im ostos,
j
CmeE
nenos de 00% (s
tes recursos, serão destinados ao
Artigo 4º- O projeto de lei orçamentaria anual seré elshorado em
, 20 artigo 169, paragratos 5º, 6º 7º e 8º da
(opstituição Federal e a Lei Federal 4 320 de 17 de março de 1.964,
Paragrafo unico- À lei orçamentária anual compreenderá:-
|- o orçamento fiscal;
Il- o orçamento de investimentos das empresas;
Ill. o orçamento da seguridade social.
Artigo 5º- O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo
sua proposta orçamentária para 1.999 observadas as determinações contidas nesta Lei,
ate Q uúlumo dia útil do mês de junho de 1.999.
Artigo 6º- Os valores da despesa serão fixados com base nas
demandas financeiras dos programas de governo do Município. devidamente norteados
por esta lei.
erçamentários respectivos para a devida compatibilização.
O setor central de planejamento do nene consolidará as
proposías cos órgãos orgamentárivs, de acordo com a estimativa de
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Ago 7º. Fica autorizada a concessão de ajuda financeira, às
091- CLUBE FEMININO PARA PROTEÇÃO À INFÂNCIA... 1.000 UFIR
02- VILA VICENTINA DE PALMITAL (ASHO) ns 300 UFIR
03- ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS... 904 UFIR
S4. ASSOCIAÇÃO PALMITALENSE DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA. .....590 UFIR
U3- SERVIÇOS PE OBRAS SOCIAIS (SOS)... 50 UFIR
vb- CENTRO DE RECIPERAÇÃO DO ALCOUÓLATRA (CEREAL... - 100 UFIR
vi- SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL.....iiitit 25.000 UFIR
Uo- CONFERENCIA DE SANTO ANTONIO... 100 ÚFIR
ta. CONFERÊNCIA DE SÃO JOSÉ... AQQUEIR
ii CONFERENCIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA... 100 UFIR
vi- LONFEKENCIA DE SÃO SEBASTIÃO... 100 UFIR
12- ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS... 500 UFIR
FE LIGA MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR DE PALMITAL...ii. 3.000 UFIR
ca ASSOCIAÇÃO Elim AL DO Bciá ESTAR DO MENOR (APABEM)......4.200 UFIR
> rocPiAL ESFÍRITA DE MARÍLIA... 500 UFIR
Preieitura Municipal de Palmital
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$ 2º- Os pagamentos serão efetuados após a;
pro a A ba tida
ações, apresentados pelas entidades
a tituio de contribui uiçõos ; correntes.
8 3º- As prestações de contas serão entregues no máximo 30
drinta) dies apos o encerramento do exercício, em conformidade com as normas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
5 4º. Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidade
que não prestarem contas dos recurses anteriormente recebidos, assim como as que não
“verem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 8º- À proposta orçamentária para o exercicio de 1.999
selecionara as principais metas e prioridades da Administração Municipal, estabelecidas
no Anexo | que Integra esta lei, em função da capacidade de investimentos.
Paragrafo Único- Às prioridades estabelecidas no Anexo | da
vresenie lei, poderão ser ajustadas na proposta orçamentária.
Árigo e O orgamênto anual obedecera a estrutura
Arigo 10- O Poder Executivo podera firmar convênios com a
vigencia maxiina de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de
o á Ag
programas oronaros nas áreas de educação, cultura, saúde e assistências social, sem
iso 1i- Poderão ser propostos à Camara Municipal, no
corrente exercício, projetos de lsi sobre alterações da legislação tributária, especiaimente
od
al AB do Apto E Jo ta ao ati a
soure insiitu uição, aumento e reduçã O Ce Múuivs, concossão de isenções, anistias €
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—— —u—
Ártico 4º 2 As nron ostas are Cort
= poa SUA
“5 i
ssão de qualquer vantagem ou
ou para alterações de estrutura de carreira no corrente exercício
deverão apresentar as , usficatvas e os critérios ja utilizados, bem como comprovar a
existência de recursos orçamentários suficientes para atender às projeções de despesa de
pesscel e aos acréscimos dela decorrentes.
Áriigo 13- As despesas de pessoal ativo e inativo da
Administração direta e indireta não poderão exceder os limites previstos na Lei
complementar nº 82 de 27 de março de 1.995 como determina o artigo 159 da
Constituição Federal
Ártigo 14- Constarão da proposia orçameniária as receitas e
despesas das autarquias e fundações, com as respectivas fontes de recursos.
Artigo 15- No orçamento da seguridade social a despesa sera
cescobrada na forma do Anexo il da iei Federal nº 4320/64, que integra a lei
vrçamentaria anual.
Artigo 16- O Prefeito enviará até o dia 30/08/98 projeto de lei do
orçamento anual à Câmara Municipal, que o apreciará até o final ca sessão iegislativa,
devoivendo-o a seguir para sanção.
Ariigo 17- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 14 de abril de
BENCAMINHADO
uol IS. 1IÉ
OFÍCIO nº LOS 4 9E
n99) :
Rosangela Aparecida Parruha de Souza
Oficia! Logislativo
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Excelentissimo Senhor Presidente
celentissimos Senhoras Vereadoros
p T
temos a grata satisiação de encaminhar à Vossas
“Nulas, para apreciação por parte desse Egregio Legisiativo, o Projeto de Lei n
sobre as diretrizes orçamentárias, cue deiine normas para a elaboração do
Esperamos contar com a compreensão V
o
Eq
o
EA
&
Fay
Excelências, aguardamos a aprovação do projeio em tela.
Atenciosamente.
-Preieito Municipal-
Nº ORDEM
02
03
“ Impiantação da lagoa para tratamento de, Despoluir
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—— nem
ANEXO 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
FEANO DE METAS E PRIORIDADES PARA 1.999
PROGRAMA . CC OBETNO
abastecedouros | Detar a zona rural de poços semi |
comunitarios na zona rural. artesianos para o abastecimento de'
, tanques e/ou pulverizadores,
agricolas.
corregos, rios e a:
esgoto. atmosfera através do tratamento de
"esgoto realizado por lagoas de
oxidação.
Criação de área para destino das Reduzir as contaminações do solo e;
embalagens de agrotóxicos. das águas do Município pelos:
resíduos de agrotóxicos.
04 implantação do programa de incentivo a Incentivar o uso de corretivos
. correção do solg. “oferecendo taitario a menor preço.
aos proprietários rurais. .
“0 Continuar e ampliar o inceniivo A Através do CIERGA e CESP, dotar o;
“piscicultura. Município de técnico especialista em.
piscicuítura para atender o
à Município. |
06 “Execução de rede de esgotos. no E Dotar os bairros urbanos, que ainda
não possuem, com este
melhoramento.
D7 deviagerimeiral urbana. Interlizar as vã
“periferias da cidade. :
us Execução de rede de abastecimento de Dotar os bairros urbanos que ainda.
agua.
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CETESS,
aprovado pela
a do transporte
ama de * luore
de
pontos críticos.
Fi] “Melhorar as condições de trabaiho e
atuais, melhor atendimento ao público.
o S4AF.
iu uia ds poças semiartesianes é Explorar os manancia
du sistema de abasiecimento aumentar a capacidade de produção;
"de água e substituição de trechos |
eríticos das agutoras.
E] “Execução de nrograma para eliminação: Fiscalizar é orientar os proprietários:
de despejos clandestinos de água pluviais. sobre a inconveniência das ligações!
na rede de esgoto. “clandestinas de água pluvial na rede:
de esgoto,
12 parus é limpeza na est Ffetuar a conservação da estação de.
1 do esgafos. tratamento de esgotos e realizar'
estudos sobre a ampliação ou,
implantação de um novo sistema de.
tratamento
13 “Mapeamento das redes de esgoto Organizar os. mapas existentes, ;
abastecimento e drenagem. resgatando e registrando as
“informações dos “arquivos vivos”.
14 Melhorias na qualidade de água para o Evitar contaminação do manancial
- Consumo humano. ) em época de chuvas. :
15 a de casi! munto ipa. “Melhorar e contrele de. zoonoses, |
incrementando o controle de raiva,
"humana.
16 Adequação ou aquisição de local para Eliminar as. cocheiras na zona.
voiocação de animais. “Urbana à fim de combater os
'triadouros de vetores mecânicos
causadores de doenças endêmicas.
17 impiantação de incinerador “ou Preservar a “Saúde da “População:
adegação de lecel, devidamente: incinerando es resíduos
seme: provenientes dos services do saúde.
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Estado de S
e melhoria no sistema de cloretação da previnir a cárie dental.
djuu dintribuíia à poptiaçõe,
19 implantação do grama «de Implantar em lotes urbanos de
horticuitura, propriedade da Prefeitura ou de:
particulares hortas comunitárias,
aii erientação de Departamento de.
. Agricultura.
28 instalação de estação experimental. Dar uso efetivo é especítico ao Horio
apricaja, em convênio com o Estado para da Fepasa com instalação de uma.
e aproveitamento do Horto da Fepasa, estação experimental agricola.
21 Aniçição de equipamentos de Adquirir couipamentos visando a:
infermática, televisão e vídeo para a agilização dos serviços e melhor:
Prefeitura e autarquias. atendimenta ao público.
az ão de equipamentos pa o setor Oferecer e ampliar à cobertura dos:
serviços prestados pelas unidades,
básicas de saúde.
23. 1 romover a “reciclagem e a
"desiinados a coleta seletiva de residuos compostagem de materiais evitando.
sólidos urbanos. à poluição ambientai e preservando.
a saude dos envolvidos na coleta de
“lixo e da população em gerat. i
24 ] Municipalização do Ensino Fundamental Oferecer melhoria do serviço público:
“e da Creche, a população e asegitação a
25 e implement do Oterecer e ampliar a coberiura da.
programa de saúde da familia. atenção a saúde aos núcleos.
familiares através de uma equipe de:
“saúde com atendimento na |
comunidade.
2" Reforma e construção da Santa Casa e Melhorar 2 qualidade de atendimento:
à população.
rente e Propiciar um loce! ciequado para
idades
e atiy
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recreativas às crianças adolesc
participantes do Departamento de
Promoção Secia!
a elicmicia de muúheres,
|Bestantes mais constiência e,
informações sobre seus direitos e,
Sia propria saúde.
36 “Ampiiação do projeto broiar. = Alngir o grupo de idosos que por
falta de estimulo não participam de:
atividades na comunidade.
31 Ampliação de projeto criança cidadã. Prenarcionar educação geral,
«educação cívica, educação!
“prefissionalizante, ulimentação,
assistência medieo-ogortológica,
assistência secio-pedagogica, .
esporte € lazer em parceria com e,
Tiro de Guerra é comunidade.
maquinários para. Dar maior agiidade
aos serviços.
os diversos setores da municipalidade. prestados à municipalidade, '
33 Elaborar o Código de Parcelamento do “Criar. “normas
técnicas para:
"Solto, "loteamentos e conservação do solo.
34 “Elaborar os Cedigos de Posturas e de: Definir as áreas residenciais, '
“Limpeza Pública, “comerciais e industriais, dande uma
melhor visão para uma ocupação,
“ordenada,
novo Codigo Tributário.
as deficiências
Qu;
[6
no.
“Corrigir é atualiza
de Código atual.
Prep
Criação de viveiros de mudas é eivas plantas pará | serem
medicinais. utitizadas na arborização urbana, no.
paisagismo de áreas pubiicas e no
reilorestamento rural. Melhorar a
saude dz poprilaçãe através de uso
“de remedios produzidos no próprio
Município.
“Instalação e operação du vaca mecárica. Colocar em funcionamento a vaca
av
az
ni
[d
48
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“morânica nara a predução de
afimentos a redp escolar.
ug Hs
ou amnia
vão de Merecer melhores condições ge
atendimento a população e,
“racionalização do serviço.
ursos profíssionalizantes. Dotar, junto a rede escolar:
| instalação de O
: Municipai, de Cursos:
profissionaiizantes.
“Recnperação, aquis
io, reforma e Recuperar ou adquirir veicuios para:
substituição de equipamentos, freta Municipal nos servicos para a
maginários e veteulos da Prefeitura. “Prefeitura e Autarquias. !
incentivo ao desenvolvimento das Melhorar à infraestrutura é o
cindisirias e empresas já existentes no sistema viário do Município dando:
condições de desenvolvimento as;
empresas vo Municípie, 2t
a oferta de empregos e estimulando,
“ crescimento econômico.
“Aquisição de “área definitiva | para a: Dar continuidade a Festa do Peão, e:
construção de Parque de Rodeio e de. propiciar lazer a população.
Exposições.
Construção de reservatórios públicos de' Melhorar o sistema de fornecimento.
Agua. “de água.
“Implantação de sistema de drenagem Dotar o Município de sistema que.
“pluvial! sem detiuxo (guicrias) e eutros evite alagamentos das ruas pelas,
eispositivos para a correta condução das águas pluviais e o despejo de,
enxurradas. enxurradas nos pontos periféricos,
“da cidade.
“Melhoria da rede de estradas municipais, “Melhorar as condições “das estradas.
atraves de programa integrado de municipais para um meihor trânsito.
conservação do solo (micro bacias). “e escoamento da safra agricoia,
: Encascalhamento das estradas vicinais, e' Melhorar as condicões das estradas
renstrução do nontes, bueiros e mata- rurais do Município em dias de
Prue, “chuva para o escoamento da
produção agrenecuária,
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47 Recapeamento das ruas da cidade, Fietuar a recuperação de ruas e:
“colocação de guias e sarictas e avenidas para possibilitar a melhoria
asfeltamento de ruas não pavimentadas. do sistema viária, dando um melher
ditas de % UE prúçãs. de ruás é praças do Município, para,
uma melhor orientação do usuário.
áM Construção de P :as, Parques — e-Consiruir praça, parques e jardins.
Jardins. nas dreas verdes do Municipio,
dando melhores condições de:
recreação aos moradores das:
es bencficiadas
ão obras de Maladouro Atender q. legislação vigento e
melhorar a qualidade dos produtes)
| Olerecidos a população.
5t Construção de area de lazer às margens Dotar o Municpio de uma area
“o lago da usina Canoas Hi. turística e de para a.
5 —Curistrução do novo prédio do Fórum. — Melhorar as. de
atendimento ao púbiico,
53 “Elaboração do organograma funcional de: Organizar toda à área de Recursos
administração municipal, definindo as Humanos, tende maior:
atribuições e funções de trabalho. fencionalidade aos vários seteres da:
| Prefeitura.
as Plane de' Estabelecer metas
55 Ampliação do o
Município, com ampliação da área.
do Cemitério Municipal. |
56 “Reformar e ampliar o prédio da'Dar condições de “trabalho e
a Delegacia de Polícia de Palmital, “segurança a população, melhorando
, “as condições físicas de prédio. :
57 Fornecer me: da rede Preparar "merenda escolar de:
qualidade aos alunos da rede
| Preieitura Municipal de Palmital
| Estado de São Paulo
| t—
| o o CT “escolar
E E Prefeitura - Governo do Recuperar es “prédios | da rede:
utenção da rede escolar do Estado, melhorando as
| endições de ensino no Municipio,
59 > ajunos. “Con ratar empresa para completar o ;
“transporte de alunos.
60 Construir áreas de lazer — Doiar os. bairros de local “adequado
para a prática de espories de lazer é
recreação.
61 Incentivar à prática de esportes, através: Orientar o jovem para a prática do:
“de orientacãs de professores esporte.
Í contratados peta administração.
| 2 Ampiiar a rede elétrica e melhoria na, Levar iluminação pública aos bair ros.
| iluminação da zona urbana. “que nao contam sem tais
melhoramentos e melhoria qa,
| | iluminação da zona urbana.
a “Organizar torneios “esportivos. iocal e romover nas. diversas modalidades.
intermunicipal. competicões esportivas.
| 64 Apoiar o cumprimento do calendário “de “Efetivar apoio as festas populares e
eventos cuiturais, folcioricos e culturais do Município. :
vopulares, |
sa “Construir casas populares. o = Atender a necessidade da neputação
“sem teta gt
E mes em He Dar condições para que
| inclushe para ja. pessoas possam possuir sua
| : s de terreno. propria, diminuindo o deficit.
habitacional.
| 67 “Aproveitamento com urbanização “das Executar obras de urbanização “a.
| areas da FEPASA, com jardins, parques e área da FEPASA, meihorando o:
| travessia dos trilhos ou ocutras trânsito e dar mais conforto aos:
utilizações com interesse da ' munícipes.
! municipalidade.
ns y Administração de pessoal
| para serniços.
| permanentes. .