materia nº 140/2013

TA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
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INDICAÇÃO Nº 1/2/2013
(Do. Sr. Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian)
PROTOCOLADO
PROCESSO N «99b2013
CM-PALMITAL b,09;
Márcio dig úliára Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita
era
Munidpal. nos termos regimentais, seja determinado ao setor
competente da municipalidade, a realização de estudos que se fizerem
necessários, para encaminhar a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que
conceda a isenção do pagamento de IPTU aos aposentados e
pensionistas de baixa renda e que possuam apenas um imóvel no
município de Palmital.
A presente INDICAÇÃO torna-se necessária
para garantir melhorias na qualidade de vida dos idosos e da população
mais carente que necessitam de cuidados especiais quanto à saúde, à
alimentação e contam com gastos além de suas possibilidades
financeiras. Sem contar que os valores da isenção podem ser
compensados com tributos oriundos de outras fontes.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado
Lacreta, em 18 de março de 2013.
MARCOS ANTO RETT SEBRIAN
Vereador
ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
nrícin Nº og Fa 192042
Rosângela ef:
Assisir Oisisiiv