materia nº 12/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a
repassar subsídio financeiro às famílias dos Projetos Fortalecendo a Família e
complementando a Renda, nos termos e condições estabelecidas no convênio,
| firmado com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Artigo 2º- As despesas decorrentes desta lei, serão
suportadas pelo repasse da Secretaria e pelas dotações, constantes do Orçamento
Municipal vigente.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, gre 15 decâbril de 1.998.
ENCAMINHAR
BERTO LEÃO REGG:"""-29. 04,128
-Prefeito Municipal-
:NCAMENHADÇ: Presidente
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
——
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEINº 12/98-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências, o
Projeto de Lei nº 12/98-PM, o qual AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBSÍDIOS FINANCEIROS, AS FAMÍLIAS DOS PROJETOS
FORTALECENDO A FAMÍLIA E COMPLEMENTADO A RENDA,
O presente projeto, tem por objetivo realizar
Tepasse para a aquisição de material de construção e de eletrodomésticos, com
vistas à melhoria das condições habitacionais das famílias (17 famílias),
selecionadas pelo Departamento de Promoção Social.
O Departamento de Promoção Social, gerenciará
Os recursos oriundos da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social A
complementação de renda obedecerá a relação anexa.
Sendo só para o momento, aguardamos a
aprovação do referido projeto.
-Prefeito Municipal-