materia nº 13/1998

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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
í A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a alterar,
temporariamente, a ajuda financeira à Santa Casa de Misericórdia de Palmital,
constante do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.773 de 30 de junho de 1997, de 25.000
(vinte e cinco mil) para 35.000 (trinta e cinco mil) Unidades Fiscais de Referência -
UFIRs.
Artigo 2º- A alteração a que se refere o artigo 1º
somente será devida durante os meses de abril, maio, junho e julho do corrente ano.
Artigo 3º- As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20
de abril de 1.998.
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 13/98-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências, o
Projeto de Lei nº 13/98-PM, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR
TEMPORARIAMENTE A AJUDA FINANCEIRA À SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE PALMITAL .
O presente projeto, tem por objetivo ampliar a ajuda
financeira à Santa Casa de Misericórdia de Palmital de 25.000 (vinte e cinco mil) para
35.000 (trinta e cinco mil) UFIRs pelo período de 4 (quatro) meses.
Trata-se de uma ajuda financeira emergencial, que
visa atender as dificuldades mais urgentes daquela instituição, até que a atual
Diretoria encontre soluções para sua situação financeira.
Sendo só para o momento, aguardamos a aprovação
do referido projeto. - A
Joel bo e
JOSE RQBERTO LEÃO REGO
o “Prefeito Municipal-