materia nº 14/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
A Câmara Municipal de Paimital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado, com a
anuência da Câmara Municipal de Palmital, a emitir Termo de Entrega, Quitação €
Encerramento das obras concluídas, constantes do Termo de Compromisso e outras avenças,
celebrado em 29 de dezembro de 1.994 entre a CESP - Companhia Energética de São Paulo,
Prefeitura e Câmara Municipal de Palmital - SP., bem como a extinguir referido Termo de
Compromisso.
Artigo 2º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado, com
a anuência da Câmara Municipal, a firmar Protocolo de Intenções com a CESP -
Companhia de Energética de São Paulo, nos termos do anexo I que integra esta Lei.
Artigo 3º As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de
maio de 1.998.
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JeSÉ ROBERTO LEÃO REGO
-Prefeito Municipal-
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 14/98-P.M.
Excelentíssimo senhor Presidente
Excelentíssimos senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o Projeto
de Lei nº 14/98-PM., o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
: a Y mr AR
Visa o presente projeto, dar continuidade as obras e
beneficios que a CESP se propõe a efetuar em nosso Município, buscando minimizar os
impactos provocados pelo enchimento do reservatório do Complexo Canoas.
Após decorridos quase dois anos de negociações,
conseguimos, com a participação efetiva da Câmara Municipal, levar a bom termo um
Protocolo de Intenções, cópia anexa, que ao nosso ver, se não é o ideal, é o mais próximo
das nossas reivindicações.
Além da autorização legislativa para a celebração do
Protocolo de Intenções e assinatura do futuro Termo de Compromisso, ambos com anuência
da Câmara, o projeto considera extinto o Termo de Compromisso firmado em 29/12/94,
assim como permite ao Poder Executivo, com a anuência da Câmara, receber as obras já
executadas pela CESP.
No aguardo da aprovação do presente Projeto de Lei,
antecipadamente agradecemos.
-Prefeito Municipal-