materia nº 167/2013

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CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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INDICAÇÃO Nº 167/2013
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha e outro)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 977 12013
CM-PALMITAL &7/ 44/2013
Márcio Jr de Oliveira
Diretor Geral | Indicamos, nos termos regimentais, a Excelentíssima
Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita Municipal de Palmital,
solicitando-lhe sejam realizados os estudos necessários visando a constituição da
Guarda Municipal no município de Palmital, tendo em vista que compete ao
município dispor sobre assuntos de interesse local, sendo a “Guarda Municipal” é
parte integrante de uma das atribuições do município, conforme prevê o Inciso
XXV do Art. 4º da Lei Orgânica do Município de Palmital.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação torna-se necessária, tendo em vista o
atendimento às reclamações da população de um modo geral, principalmente, de
munícipes que possuem filhos que frequentam as escolas de nossa cidade. Além do
mais, conforme previsão da nossa Lei Orgânica, tal medida muito virá a calhar
com a proteção das instalações, bens e serviços municipais desde que tenha como
parâmetro legal a Legislação vigente.
ário Vj or Profº Alcides Prado Lacreta, em
01 de abril de 2013.
Vereador
ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
em 0% 194 12013
OFÍCIONº JIQ 12013
a:
“Rosângela “da
Assistente Legislativo