materia nº 15/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— — —
RU | Vv. LC Cu A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
ia Ls , Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado, com a
é
anuência, e ara Municipal de Palmital, a emitir Termo de Entrega, Quitação e
Encerramérto das obras concluídas, constantes do Termo de Compromisso e outras avenças,
celebrado em 29 de dezembro de 1.994 entre a CESP - Companhia Energética de São Paulo,
Prefeitura e Câmara Municipal de Palmital - SP., bem como a extinguir referido Termo de
Compromisso.
Artigo 2º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado, com
a anuência da Câmara Municipal, a firmar Protocolo de Intenções com a CESP -
Companhia de Energética de São Paulo, nos termos do anexo I que integra esta Lei.
Artigo 3º- As obras e ações que constarão do Protocolo
de Intenções. serão suportadas, em sua totalidade, às expensas da CESP - Companhia
Energética de São Paulo
Artigo 4º- Fica também o Poder Executivo autorizado a
realizar todos os atos necessários para o cumprimento das atribuições que couberem à
Prefeitura Municipal de Palmital, que constarão do Protocolo de Intenções.
Artigo 5º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 01 de
Junho de 1.998.
<=JOSÉ ROBERTO/LEÃO REGO
= Prefeito Municipal-
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI Nº 15/98-P.M.
Excelentíssimo senhor Presidente
Excelentíssimos senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o Projeto
de Lei nº 15/98-P.M., o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
N r MN K V ÊN
Como é do conhecimento de Vossas Excelência, a Lei nº
1.810 de 11 de maio de 1.998, que autoriza o Poder Executivo a firmar Protocolo de
Intenções com a CESP, visando minimizar os impactos provocados pelo enchimento do
reservatório do Complexo Canoas, sofrem restrições por parte daquela autarquia.
Isto posto, necessário se faz que retormulemos o disposto
na Lei 1.810/98, de modo a se adequar às condições impostas pela CESP.
Queremos ressaltar o importante papel desempenhado
pela Câmara Municipal, nas negociações com a CESP, onde os interesses de Palmital foram
sempre a premissa primeira.
No aguardo da aprovação do presente Projeto de Lai,
antecipadamente agradecemos.
(8) No
ENCAMINHAR
dell a ÃOREGO- loga n
- se
Imit Í /
-Prefeito Municipal. < Ee ” a cl nifiade id
ço! q “ Pres idonte
as oNCAMINHADO
en 03,
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Relação dos beneficios a serem concedidos pela CESP,
que deverá constar, obrigatoriamente, do Protocolo de Intenções e futuro Termo de
Compromisso, que visam minimizar os impactos provocados pelo enchimento do
reservatório do Complexo Canoas:-
a) parte da reforma da Santa Casa de Palmital/SP,
Com área prevista de 2.044 m” (dois mil e quarenta e quatro metros quadrados), e
custo estimado em R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil Reais);
b) remodelação do Dispositivo Principal de Acesso à
Cidade, pela Av. Anchieta (Trevo), em nível, com custo estimado em R$ 120.000,00
(Cento e vinte mil Reais);
c) asfaltamento da PMT-010, numa extensão de 600
m. (Seiscentos metros), e execução do dispositivo de acesso (trevo) junto à SP-375, em
nível, com custo total estimado em R$ 200.000,00 (Duzentos mil Reais);
d) Execução de asfaltamento, numa área de 29.500 m”
- (Vinte e nove mil e quinhentos metros quadrados) e 5.900 m. (Cinco mil e novecentos
metros) de guias e sarjetas no Conjunto Habitacional Miguel Huertas, com custo
estimado em R$ 300.000,00 (Trezentos mil Reais) e recapeamento asfáltico em vias
urbanas (local a ser definido pela Prefeitura), de 10.000 m” (dez mil metros
quadrados), com custo estimado em R$ 60.000,00 (Sessenta mil Reais);
e) execução de Lagoa de Tratamento de Esgotos, com
custo estimado em R$ 600.000,00 (Seiscentos mil Reais);
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
f) execução de 1 (um) abastecedouro de água
comunitário e do Programa do Lixo Urbano (valas para os aterros sanitários), com
custo total estimado em R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais);
g) repasse de recursos à Prefeitura Municipal, no
valor estimado de R$ 300.000,00 (Trezentos mil Reais), para aquisição de maquinários
e equipamentos a serem empregados na manutenção e conservação de vias e estradas
vicinais do Município; e,
h) pavimentação de estrada vicinal PMT - 285, numa
extensão total de 9,0 km (nove quilômetros), com custo estimado em R$ 450.000,00
(Quatrocentos e cingiienta mil Reais).