materia nº 178/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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INDICAÇÃO Nº 178/2013
(Do Vereador Claudir Valentim Fadel)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º J$ 12013
cm-paLmitaL 15 104 12013
Márcig Ji de Oliveira
Nirefgr Geral
Mendes Moraes, DD. Prefeita Municipal, nos termos regimentais, seja
Indico a Excelentíssima Senhora Ismênia
determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de
estudos de que se fizerem necessários, no sentido de designar um
servidor para desempenhar a função de fiscal de obras, no que tange
construção e reforma de passeio público (calçadas), muros e rampas de
acesso ao passeio e terrenos. Para que as mesmas fiquem em acordo
com a legislação vigente (código de obras secção Il, artigos 24,25).
Esta indicação visa normatizar a construção
das calçadas que está ao “Deus dará”, cada qual fazendo como bem
entende e quer, desrespeitando o código de obras e criando obstáculos
e percalços para os pedestres de nosso município, ferindo também o
estatuto do idoso e as leis de acessabilidade.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado
Lacreta, em 15 de abril de 2013. k
CLAUDIR VALENTIM FADEL
Vereador
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