materia nº 181/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
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INDICAÇÃO Nº 181/2013
(Do. Sr. Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian)
PROTOCOLADO
Q
PROCESSO N.º) 1/2013
cm-PaLMITAL JD 104 12013
márcio Junkdde Olivelr?
della Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal, nos termos regimentais, seja determinado ao setor
competente da municipalidade, a realização de estudos que se fizerem
necessários, para que se proceda as devidas alterações no Estatuto do
Magistério Público Municipal, visando acrescentar a contagem de tempo
de serviço prestado pelo professor substituto ou contratado
temporariamente para fins de contagem de tempo de serviço e inclusão
junto aos órgãos previdenciários.
A referida solicitação se faz necessária para
adequar o referido estatuto nos mesmos moldes da Constituição Federal
e Estadual.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado
Lacreta, em 15 de abril de 2013.
MARCOS ANTON ia SEBRIAN
Vereador
ENCAMINHAR OFÍCIO Parra
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Apolinário de Vasconcellos Rosângela A. Párrilha
Presidente Assistente Legislbjiv