| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2013 |
| Date | 2013-05-06 |
| Ementa | INDICAM A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA DETERMINADO AO SETOR JURÍDICO DA MUNICIPALIDADE, QUE, ANTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS, ETC..., SEJA NOTIFICADO O CIDADÃO PARA QUE O MESMO FAÇA O PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, E, CASO NÃO OCORRA O PAGAMENTO, FICARÁ A PREFEITURA AUTORIZADA A AJUIZAR A AÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 E-mail: secretariaQcamarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 186/2013 (Do. Sr. Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos e outro) PROTOCOLADO PROCESSO N.º 490 /2013 CM-PALMITAL OA 105 12013 Indicamos a Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes, DD. Prefeita Municipal de Palmital, nos termos regimentais, seja determinado ao setor jurídico da municipalidade, que, antes do ajuizamento de ação por falta de pagamento de tributos, taxas, etc..., seja notificado o cidadão para que o mesmo faça o pagamento dentro do prazo de 30 (trinta) dias, e, caso não ocorra o pagamento, ficará a Prefeitura autorizada a ajuizar a ação. Tal solicitação vem no intuito de notificar ao cidadão que caso o mesmo não pague, será ajuizada a ação, deixando- o ciente da situação. Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, EDUARD $— E Vereador Vereador ÍCIO ENCAMINHADO em 07) 12013 Oo 12013 OFÍCIONº JYS 12013 o de Vasconcellos Rosângela AlParrilha sidente Assistente Legislativo