materia nº 3/1981

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de Sao Paulo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/81
Fixa a verba de representação do
prefeito Municipal de Palmital,-
para o quinto e sexto ano de man
datos
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de são
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, €,
considerando que a Emenda constitucional nº 14/80 prorrogou os -
mandatos de Prefeitos e Vereadores até 31 de janeiro de 1983,
Resolves
prtigo 1º - A Verba de representação do Prefeito Muni
cipal de Palmital,para o quinto e sexto ano de mandato, correspon
derá a 2/3 (dois terços) dos subsídios que forem fixados para os
respectivos anos de mandato.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da
presente Resolução no corrente exercício, correrão por conta de
verba própria constante do orçamento em vigor.
parágrafo único - Nos demais exercícios as vebbas cons
tarão obrigatoriamente dos orçamentos.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de feverei
ro de 1981.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.