materia nº 20/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DB LEI N.o, ígo Didi
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A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
SÃO PAULO (DER), objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e
pavimentação na estrada vicinal (Municipal) PALMITAL-SP.272-PMT.980.
Artigo 2º Fica o Poder Executivo. desde logo,
autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença; com a
declaração de utilidade pública das áreas necessárias, desapropriando-as. amigavelmente ou
na impossibilidade, imitindo-se na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria;
com a liberação do trecho necessário aos serviços e com a implantação da sinalização e
scalização adequadas ao tráfego; com a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas que
porventura impeçam ou dificultem a execução dos serviços e por danos causados a terceiros
s à propricdade alhcia, em razão dos serviços e da operação do trecho, após sua entrega ao
trafego: com a execução dos serviços de terraplanagem e obras de arte correntes excedentes
aos constantes do orçamento das obras; com a execução de obras de arte especiais; com a
construção de passagens de gado (PSG). onde forem necessarias e com a remoção de
onicitorias existentes ao longo do trecho; com o restabelecimento e ou a construção das
cercas divisórias. com a colocação das porteiras necessárias: com a execução dos serviços de
plantio de grama nos aterros e nos taludes e demais áreas necessárias à proteção de erosão;
com a implantação da sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego no trecho e necessárias
à execução das obras de sua responsabilidade, tudo às suas expensas.
,
SA ha
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo
conciuídos, airavés de oficio é mediante recibo, a receber os serviços a cargo do DER e
pertinentes à estrada municipal em questão.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.648 de 29 de
novembro de 1.994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17
de junho de 1.998.
ENCAMINHADL
oricio nº //4 47
Rosangela Aporiaida Porrilha de Souza
Oficial Legislativo
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEINº 17/98-P.M.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossa Senhoria o Projeto de
Lei nº 17/98-P.M. o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O DER, de autoria deste Executivo.
Após entendimento com o Secretário dos Transportes do
Estado de São Paulo - DR. MICHAEL PAUL ZEITLIN, conseguimos viabilizar a
realização de um Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem -DER, visando a
execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação na estrada vicinal -
PALMITAL - SP, 270 - PMT.OSO.
Esta obra é um antigo anseio a muilo tempo acalentado,
que proporcionará uma ligação mais rápida da cidade de Platina à Palmital, sua sede de
Comarca.
Mormente, a existência da Lei nº 1.648 de 29 de
novembro de 1.994, que já autoriza a celebração deste Convênio, se faz necessária nova
legislação pois não mais será construída uma estrada vicinal com pavimentação econômica é
sim uma rodovia dentro dos padrões do DER.
Certos da aprovação do referido projeto, antecipadamente
agradecemos.
BERTO LEÃO REGO
-Prefeito Municipal-