materia nº 21/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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- PROJETO DE LEINº 18/98:PM.-
REDE PROJETO DB LEI Ns, NE, PAM
t Su
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Para a implantação de programa de construção
de casas populares destinadas a população de baixa renda deste Município, com a
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer
Convêmo e/ou Contrato com a referida Entidade. do qual constarão. entre outras, as
seguintes Cláusulas, fixando-se com responsabilidade e expensas do Município:-
É Executar toda infra-estrutura básica necessária ao
empreendimento, tais como:- rede de água, esgoto e
energia elétrica, por seu próprio intermédio ou das
respectivas empresas concessionárias de serviço
público, bem como colocação de guias e sarjetas, nas
vias públicas do referido conjunto e apresentar os
termos de compromisso que serão executados os
projetos e redes, anteriormente ou
concomitantemente às obras de edificação do núcleo
residencial em prazos compatíveis, para evitar
eventuais atrasos na comercialização das unidades
habitacionais;
ai
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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H- A elaboração do projeto e execução das obras de
drenagem necessárias a implantação do conjunto;
HI- As obras de terraplenagem, inclusive locação de
ruas, quadras e lotes quando das modalidades de
Cesta de Materiais de Construção - CM, Auto
Construção - AC e Administração Direta - AD;
IV- Que todas as despesas decorrentes de: certidões,
emolumentos, taxas, aprovação de plantas do
* loteamento e das construções, solicitação de “Habite-
se”, com referência à área de terreno e do respectivo
núcleo habitacional e todos os impostos e taxas
. - incidentes sobre terrenos e/ou construções, quando
ainda de propriedade da CDHU, seja de exclusiva
responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou isenta de
pagamento.
Artigo 2º- O Programa Habitacional será implantado em
gleba de propriedade da CDHU e/ou de posse do Município, a ser doado à CDHU.
Artigo 3º Enquanto estiverem no domínio da
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -
CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do Conjunto Habitacional que ela
implantar neste Município, ficam isentos de tributos.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19
de junho de 1.998. 9
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)
"JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO
“Prefeito Municipal-
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 18/98-P.M.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossa Excelência, o Projeto de
Visa o presente projeto autorizar o Poder Executivo a
firmar Convênio com a CDHU, no sentido de dotar nossa cidade com a construção de mais
50 (cinquenta) unidades habitacionais no sistema de mutirão.
Com mais esta conquista para o nosso Município,
estaremos realizando o sonho da casa própria a 50 (cingienta) famílias.
Para tanto, contamos com o incondicional apoio de
Vossas Excelências no sentido de que seja aprovado o referido projeto.
Atenciosamente.
)
-—J0SÉ ROBERTO LEÃO REGO
-Prefeito Municipal-