materia nº 22/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo $
PROJETO DE LEI N.o Vl
À Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, sem quaisquer ônus ou
despesas para essa, inclusive as decorrentes de Registro de Escrituras, Certidões, Taxas,
Impostos e Emolumentos, o seguinte imóvel, situado na cidade de Palmital, Distrito e
Município do mesmo nome, Comarca de Palmital:-
“33.892 m” de terras, iguais a 3,3892 ha. sem
benfeitorias, situado à rua Estados Unidos, nesta cidade, dentro das seguintes
metragnes, divisas e confrontações:- Inicia-se num ponto localizado entre as divisas de
Américo Fadel e Antonio Fadel; daí segue confrontando com Américo Fadel até
encontrar as divisas de San Francisco Empreendimentos Imobiliários e Turísticos S/C
Ltda., numa distância de 414 m.; daí deflete à esquerda e segue uma distância de 57,13
m.; deflete novamente à esquerda e segue numa distância de 27,86 m.; deflete à direita
e segue 26 m. Até encontrar a Rua Estados Unidos, confrontando neste trecho com a
San Francisco Empreendimentos Imobiliários e Turísticos S/C Ltda; deflete à esquerda
e segue a distância de 390,96 m. Até um ponto localizado no fim da referida rua
Estados Unidos, confrontando com esta rua Estados Unidos; deflete à esquerda e segue
83,13 m. Até o ponto inicial, confrontando com Antonio Fadel, terminando aí a
descrição.” Referido imóvel encontra-se matriculado no Serviço Registral de Imóveis é
Anexos da Comarca de Palmital, sob nº 12.026.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Artigo 2º- A doação a que se refere a presente Lei será
feita para que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18
de dezembro de 1.975.
Parágrafo Único- A doação será irrevogável e irretratável.
salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
Artigo 3º A Prefeitura Municipal se obrigará, na
Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo
novamente a donatária CDHU se,'a qualquer título, "for reivíndicado por terceiros ou anulada
a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU,. .
Artigo 4º- À Prefeitura Municipal doadora fornecerá a
CDHU, toda a documentação é esclarecimentos que se-fizerem necessários e forem exigidos
antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida
pelo Instituto Nacional de Seguro Social, Certidão da Receita Federal PASEP e/ou PIS e
Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Artigo 5º Da Escritura de Doação deverão constar,
obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei.
Artigo 6º Enquanto estiverem no domínio da
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do
Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos.
Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19
“— JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO
“Prefeito Municipal-
de junho de 1.998.
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 19/98-P.M.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossa Excelência o Projeto de
Lei nº 19/98-PM. o qual AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE
ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
Temos a satisfação de encaminhar o presente projeto, que
vai dar continuidade ao Programa de Mutirão.
Foram destinados para o nosso Município autorização
para a construção de mais 50 (cinguenta) unidades habitacionais.
Dentre os trâmites legais, é necessário a doação do
terreno à CDHU, cuja área esta localizada ao lado do Conjunto Habitacional “Miguel
Huertas”. conforme croqui anexo.
Certos da aprovação do referido projeto, antecipadamente
agradecemos.
Atenciosamente.
“" JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO
-Prefeito Municipal-
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