materia nº 23/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI No aii
- PROJETO DE LEINº 26/98-2EM,=
FUNDO PERDIDO.
À Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o executivo municipal autorizado a:-
I Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo. recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do
Estado:
I- Assinar com o Estado de São Paulo por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e
Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção do recursos financeiros previstos
no Inciso 1 deste artigo. bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida
Secretaria;
HI- Abrir crédito adicionai especial para fazer face às
despesas com a execução da obra.
Parágrafo único- A cobertura do crédito autorizado no
inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º- Os recursos financeiros mencionados no artigo
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atendimento à infra-estrutura social do Conjunto Habitacional “Miguel Huertas” e bairros
anterior destinar-se-ão a CONST] » que visa o
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Estado de São Paulo
— me— —
adjacentes, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida daquela população de baixa
renda.
Artigo 3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
relerido convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23
de junho de 1.998.
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ROBERTO LEÃO REGO
-Prefeito Municipal-
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 20/98-P.M.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o Projeto
O presente projeto visa a construção de um Ginásio de
Esnortes que visa o atendimento a infra-estrutura social do Conjunto Habitacional “Miguel
Huertas” e Bairro São José, objetivando a melhoria de qualidade de vida da população
daqueles bairros mais carentes.
O repasse a ser efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo. será a título de fundo perdido, de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais), procedentes do
Tesouro do Estado.
Este recurso teve por interlocutor junto ao Governador
Mário Covas o Deputado Vitor Sapienza, que mais uma vez. através de suas ações,
favoreceu o povo de Palmital.
Certos da aprovação do referido projeto, antecipadamente
agradecemos.
-Prefeito Municipal-