materia nº 254/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
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INDICAÇÃO Nº 254/2013
(Do. Sr. Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian)
PROTOCOLADO
ce
PROCESSO N.º 44 42013
cm-PALMITAL | HO612013
Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal, nos termos regimentais, seja determinado ao setor competente da
municipalidade, a realização de estudos que se fizerem necessários, para
encaminhar a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que determine que a
responsabilidade pelo pagamento da fatura de água seja do consumidor e
não do proprietário do imóvel, conforme vem sendo praticado pela empresa de
energia elétrica.
A presente INDICAÇÃO se faz necessária para
que o proprietário do imóvel não seja o responsável pelos débitos existentes
do usuário dos serviços de água que residam em seu imóvel, pois o usuário
do imóvel é quem deve ser o responsável pelo pagamento do consumo da
água, tendo em vista que o mesmo é o legítimo consumidor e não o
proprietário.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta,
em 17 de junho de 2013. LE
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN
Vereador
ENCAMINHADO
em I$ 1 96/2013
OFÍCIONº /%3 12013
Rosângela À Palha
Assistente Legisla