materia nº 257/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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INDICAÇÃO Nº 257/2013
(Do. Sr. Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º obras
CM-PALMITAL 13 141 12013 Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
Ismênia Mendes Moraes, na forma regimental, que seja determinado ao setor
competente da municipalidade, a realização de estudos que se fizerem necessários,
para integrar o nosso Município ao Sistema Nacional de Trânsito no sentido do
Município se colocar apto a emitir a credencial de estacionamento de veículos
destinadas ao uso exclusivo de pessoas idosas ou portadoras de deficiências em
geral.
Justifica-se a presente indicação, pois existe em
nosso município a Lei n. 2.453, que dispõe sobre a instituição de estacionamento
privativo para veículos que transportem pessoas com toda e qualquer espécie de
deficiências, bem como a Lei n. 2454, que dispõe sobre a reserva de vagas para
idosos. Porém para poder estacionar nas vagas de estacionamento estabelecidas
nas referidas leis é necessário possuir uma credencial de estacionamento de vaga
especial que é emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Município.
Assim, tendo em vista que o nosso Município não possuí órgão ou entidade
executiva de trânsito, existe a necessidade de integrá-lo ao Sistema Nacional de
Trânsito para poder emitir a credencial com validade em todo território nacional.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 17 de
junho de 2013.
(
EDUARDO A q ÁBIO DE VASCONCELLOS
Vereador
ENCAMINHADO
em /É 12612013
OFÍCIONº /%K3 12013
Rosângela A o ha
Assistente Legislativ