materia nº 262/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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INDICAÇÃO Nº 262/2013
(Do Vereador Claudir Valentim Fadel)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 49412013
CM-PALMITAL DS 102º 12013
Indico a Excelentíssima Senhora Ismênia
Mendes Moraes, DD. Prefeita Municipal, nos termos regimentais, seja
determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de
estudos que se fizerem necessários, no sentido de verificar a situação
das Unidades Básicas de Saúde que necessitem de reforma e/ou
ampliação e realizarem a proposta de acordo com os informativos em
anexo.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado
Lacreta, em 05 de agosto de 2013.
Vereador
ENCAMINHAR OFÍCIO RODO
A em 06 /0% 12013
CM-PALMITAL 05, OS 12013 QETONTTR ama
Rosângela A “ra
Assistente Legislativo
Câmara dos Deputados
pretend qe Informativo nº 001-A/2013
SAÚDE
Objeto: REFORMA DE UBS — Unidades Básicas de Saúde / Programa de Requalificação de UBS
Proponente: Municípios e Distrito Federal (sem contrapartida)
Prazo para Cadastramento: até o dia 30 de abril (prorrogação)
Valores dos recursos financeiros / Reforma:
1. Valor mínimo de R$ 30.000,00 e máximo de R$ 150.000,00; UBS com metragem de
153,24 m? até 293,28 m?, e
2. Valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e máximo de R$ 350.000,00; UBS com
metragem superior a 293,28 mº?.
” Custo final da reforma da UBS superior ao incentivo financeiro repassado pelo
Ministério da Saúde, a diferença de valores deverá ser custeada por conta do próprio
Proponente;
” Custo final da reforma da UBS inferior, a diferença no valor dos recursos poderá ser
utilizada pelo Proponente para o acréscimo quantitativo de ações previstas em
qualquer dos grupos de que trata o art. 3º e dirigidas exclusivamente à mesma UBS
contemplada.
Critérios para seleção de propostas:
Entes federativos ou região dos Municípios com elevada proporção de população em extrema
pobreza; Desempenho na execução das obras do Programa de Requalificação de UBS; Imóvel
próprio do Município ou Distrito Federal ou a ele cedido por outro ente federativo, e que
possua documentação regular.
Cadastro:
1. site do Ministério da Saúde por meio do Sistema de Monitoramento de Obras —
SISMOB com a mesma senha do Fundo Municipal de Saúde / Manual Instrutivo / Passo
a Passo — SISMOB;
2. Caso o ente federativo não possua a senha de acesso ao Fundo Municipal de Saúde —
FMS será necessário cadastrar ou atualizar seu cadastro junto à Divisão de Convênios
do Núcleo Estadual - DICON do seu Estado;
Y Não serão consideradas, para fins desta seleção, propostas apresentadas pelo SICONV
— Sistema de Gestão de Convênios e Contrato de Repasse. (Fonte: PAC)
Pagamento:
1º Parcela: 20%, após a publicação da Portaria específica de habilitação; e
2º Parcela: 80%, mediante a inserção no Sistema de Monitoramento de Obras do Ministério da
Saúde (SISMOB).
” Com o término da reforma da UBS, o Proponente assumirá a manutenção preventiva
do referido estabelecimento de saúde pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos como
condição para continuar no Programa de Requalificação de UBS.
Legislação: Portaria 341/2013
Assessoria de Orçamento e Finanças sd
Núcleo de Orçamento e Fiscalização
Puro Sacias Qomcrinro
Assessoria de Orçamento e Finanças
Núcleo de Orçamento e Fiscalização
png Informativo nº 001-B/2013 Pa
SAÚDE
Objeto: AMPLIAÇÃO DE UBS — Unidades Básicas de Saúde / Programa de Requalificação de UBS — PAC 2.
Proponente: Municípios e Distrito Federal (sem contrapartida)
Prazo para Cadastramento: até o dia 30 de abril (prorrogado)
Meta: 5.629 unidades para ampliação (Fonte: PAC)
Valores dos recursos financeiros / Ampliação:
“” Valor mínimo por UBS: R$ 50 mil;
” Valor máximo por UBS: R$ 250 mil;
” UBS implantadas em imóvel próprio do Proponente ou a ele cedido por outro ente federativo, com
metragem inferior a 153,24 m? ou, desde que seja ampliada a oferta de serviços, metragem superior a
153,24 m?;
custo final da ampliação da UBS superior, a diferença de valores será custeada pelo Proponente;
custo final da ampliação da UBS inferior, a diferença no valor dos recursos poderá ser utilizada pelo
Proponente para o acréscimo quantitativo de ações de ampliação dirigidas exclusivamente à mesma
UBS contemplada;
Critérios para seleção de propostas:
* elevada proporção de população em extrema pobreza; e Desempenho na execução das obras do
Programa de Requalificação de UBS.
Cadastro:
1. As propostas devem ser cadastradas no site do Ministério da Saúde por meio do Sistema de
Monitoramento de Obras — SISMOB com a mesma senha do Fundo Municipal de Saúde / Manual
Instrutivo / Passo a Passo — SISMOB;
2. Caso o ente federativo não possua a senha de acesso ao Fundo Municipal de Saúde — FMS será
necessário cadastrar ou atualizar seu cadastro junto à Divisão de Convênios do Núcleo Estadual —
DICON do seu Estado;
Não serão consideradas, para fins desta seleção, propostas apresentadas pelo SICONV — Sistema de
Gestão de Convênios e Contrato de Repasse (Fonte: PAC)
Pagamento:
1º Parcela: 20% após a publicação da Portaria específica de habilitação; e
2º Parcela: 80% mediante a inserção no Sistema de Monitoramento de Obras do Ministério da Saúde
(SISMOB).
” Com o término da ampliação da UBS, o Proponente assumirá a manutenção preventiva do referido
estabelecimento de saúde pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos como condição para continuar no
Programa de Requalificação de UBS.
Legislação:
Portaria 339/2013