materia nº 27/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
«PROJETO DE LEI Nº 22/98-PM.
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Sa DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO
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PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - LP. T.U.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
A unveder desconto do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - LP.T.U,,
“| referente ao exercicio de 1.999, na seguinte forma:
| - 10% (dez por cento) para os que forem pagos até
li - 5% (cinco por cento) para os que forem pago até
a data fixada para o pagamento da cota única.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 14
da outubro de 1.908.
pº º an | Sr
“É —JOSÉROBÉRTO LEÃO REGO
ct 4 SC Prefeito Municipal.
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Rosangela Aparesid arrilha de, Souza
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUS TIFICATIV
PROJETO DE LEI Nº 22/58-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Prúeto de Lei inº 22/08-PM, que DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - LP.T.U.
Tal projeto tem por finalidade antecipar o
recehimento dos tributos (LP T.U.), aumentando consequentemente a arrecadação, e
propiciando desta maneira condições para que o Executivo possa sanar seus débitos.
Concomitantemente, objetiva propiciar um benefício
[9
Certos da aprovação do referido projeto,
Prefeitura Municipal de Palmital, 14 de outubro de
1)
«JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO
“Prefeito Municipal-