materia nº 28/1998

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE
PALMITAL, E ABERTURA DE CRÉDITO
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ADICIONAL ESPECIAL, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a conceder subvenção à Associação dos Universitários de Palmital,
durante os meses de outubro a novembro de 1.998, no valor de até R$ 2.000,00 (dois
mil reais) para cada mês.
Artigo 2º- Fica aberto no orçamento Programa do
Município de Palmital um crédito adicional especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro
mil reais) observando as classificações institucionais econômicas e funcional
programática abaixo
62 - Executivo
10 - Deptº de Educação - Ensino
08.44.207.2 Ensino de 3º Grau
3231 - Subvenções Sociais... R$ 4.000,00
Artigo 3º- As despesas com a execução da presente
Lei, serão cobertas com recursos a que se refere o inciso Ill 8 1º da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1.984, conforme classificação abaixo
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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02 - Executivo
06 - Deptº de Promoção Social
15.81.486.2.010000 - Setor de Assistência Social
4120 - Equip. Mat. Permanente... R$ 4.000,00
Artigo 4º Fica incluído na Lei de diretrizes
orçamentárias do exercício de 1.998, a subvenção a que se refere o artigo 1º.
Artigo 5º - A prestação de contas da presente
subvenção, será entregue a Coordenadoria de Finanças da Prefeitura Municipal de
Palmital, no máximo 30 dias após o encerramento do exercício, em conformidade com
as normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16
de outubro de 1.998.
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Rosangela Ano co! Porcilha de Souza
Oficia
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 23/98-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 23/98-PM, que DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE PALMITAL, E ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Em virtude da desistência de diversos alunos que
viajavam diariamente para as cidades de Marília e Assis, a Associação dos Alunos
Universitários teria que repassar os valores das mensalidades dos desistentes para
os alunos restantes, consequentemente ocorreria um aumento dos valores nas
mesmas, acarretando sérios problemas de ordem financeira aos alunos.
Com a viabilidade deste repasse os alunos ficariam
isentos desta diferença durante os próximos meses.
Certos da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.
Prefeitura Municipal de Palmital, 16 de outubro de
É 3
= JOSE ROBERTO LEÃO REGO
1.998.
-Prefeito Municipal-