norma nº 164/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: camarapalmital.sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP
DECRETO Nº 164 DE 04 DE JANEIRO DE 2.008
NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÕES.
. MAURO SÉRGIO DE AMORIM, Presidente da Câmara Municipal de
Palmital, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitações, para O
período de 04 de janeiro à 31 de dezembro de 2.008, que será composta pelos seguintes:
PRESIDENTE: ROSANGELA APARECIDA PARRILHA
VICE-PRESIDENTE: LUIZ RONALDO DA SILVA
MEMBRO: NEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA GODOY
Parágrafo único: A ausência do Presidente assumirá o Vice-Presidente em
qualquer eventualidade.
Artigo 2º - Compete a Comissão Permanente de Licitações, elaborar e
fazer publicar os editais, elaborar e proceder a distribuição dos convites, receber, examinar, julgar
e classificar as propostas que forem apresentadas, receber, examinar e decidir sobre todos os
documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, praticando
os seus atos de conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1.993,
atualizada pela Lei nº 8.883, de 08/06/1.994.
Artigo 3º - A autoridade competente para deliberação quanto à
homologação, adjudicação e/ou revogação da licitação é o Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 04 de
janeiro de 2.008.
) E
Acao Ruca
Presidente
de 2.008.