norma nº 1773/1997

Prefeitura Municipal d e f' almital
-LEI No 1.773 DE 30 DE JUNHO DE 1.997-
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO E
EXECUCAO DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL DE 1.998 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSE ROBERTO LEAO REGO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL. ESTADO DE SAO PAULO,
FASO SABER qua a Camara Municipal de Palmital APROVOU e
eu PROMULGO a seguinte Lei -
Artigo 1°- Em conformidade com o artigo 165, paragrafo 2° da
Constituigao Federal a artigo 173 da Lei Organica do Municipio, esta Lei fixa as diretrizes
orgamentarias para o exercicio de 1.998
Artigo 2°- A elaboragao da proposta orgamentaria para o exercioio
de 1.998, abrangera os Poderes Legislativo, Executivo, Autarquias do Servigo Autonomo
de Agua a Esgoto e Servigo de Assistencia a Saude, assim Como a execugao
orgamentaria obedecera as diretrizes aqui estabelecidas,
Artigo 3°- A elaboragao da proposta orgamentaria do Municipio,
pare o exercicio de 1.998, obedecera as seguintes diretrizes gerais, sem prejuizo des
normas financeiras estabelecidas pela Legislagao Federal.
§ 1°- 0 montante das despesas nao podera ser superior ao das
receitas
11
I'refeitura Municipal de Paimiltal
§ 2°- Os projetos em fase de execucao terao prioridade sobre os
novos, qua nao poderao ser paralisados sem autorizagao legislativa.
§ 3°- 0 pagamento do servigo da divida de pessoal e de encargos
(era prioridade sobre as aches de expansao.
§ 4°- 0 Municipio aplicara na manuteng6o e desenvolvimento do
Ensino o minimo de 25% (vinte e cinco por canto) das receitas resultantes de impostos.
Artigo 4°- 0 projeto de lei orgamentaria anual sera elaborado em
observancia as diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 165, paregrafos 5°, 6°, 7° a 8° da
Constituig5o Federal e a Lei Federal 4 320 de 17 de margo de 1.964
Paragrafo unico- A lei orgamentaria anual compreendera -
I- o orramento fiscal;
II- o orgamento de investimentos das empresas;
III- o orcamento da seguridade social.
Artigo 5°- 0 Poder Legislativo encaminhara ao Poder Executivo
sua proposta orgamentaria para 1.998 observadas as determinagbes conbdas nesta Lei,
ate o ultimo die util do mes de junho de 1.998
Artigo 6°- Os valores da despesa serao fixados com base nas
demandas financeiras dos programas de governo do Municipio, devidamente norteados
por esta lei.
§ 1°- As unidades orramenterias do Municipio elaborarao sues
propostas oonforme as metas a as prioridades estabelecidas neste diploma legal,
encaminhando-as aos orgaos orgamentarios respecfivos para a devida compatibilizagao.
0 Q
Prefeitura Aunieipal de ['almital
§ 2°- 0 setor central de planejamento do Municipio consolidara as
propostas dos Orgaos orgamentarios , de acordo com a estimative de receita.
Artigo 7°- Fica autorizada a concessao de ajuda financeira, as
entidades relacionadas , sem fins lucrativos , ate os valores abaixo discriminados,-
01- CLUBE FEMININO PARA PROTE00 A INFANCIA .................................1.000 UFIR
02- VILA VICENTINA DE PALMITAL (ASILO ) ...................................................... 300 UFIR
03- ASSOCIAtAO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ....................... 904 UFIR
04- ASSOCIAGAO PALMITALENSE DE PROMOcAO E ASSISTENCIA...........500
UFIR
05- SERVICOS DE OBRAS SOCIAIS (SOS) ...........................................................50
UFIR
06- CENTRO DE RECUPERAcAO DO ALCOOLATRA (CEREA) ...................... 100 UFIR
07- SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMITAL ................................... 25.000
UFIR
08- CONFERENCIA DE SANTO ANTONIO .......................................................... 100 UFIR
09- CONFERENCIA DE SAO JOSE .......................................................................100
UFIR
10- CONFERENCIA DE NOSSA SENHORA DE FATIMA ....................................100 UFIR
11- CONFERENCIA DE SAO SEBASTIAO ........................................................... 100 UFIR
12- ASSOCIAcAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS.................500 UFIR
13- LIGA MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR DE PALMITAL ....................... 3.000 UFIR
14- ASSOCIAcAO PALMITAL DO BEM ESTAR DO MENOR (APABEM)......4.200 UFIR
15- HOSPITAL ESPIRITA DE MARILIA ................................................................. 500
UFIR
l
Prefeltura Municipal de Palmital
16- CIERGA ........................................................................................................ 1.000 UFIR
17- LEAIS - LAR ESPIRITA ASSISTENCIAL IRMA SHEILA DE QUATA...........900 UFIR
§ 1°- Os valores da ajuda financeira constantes dos itens de 1 a
17 serao mensais, exceto o constante do item 15 que sera anual.
§ 2°- Os pagamentos serao efetuados apos aprovadao pelo Poder
Executivo, dos pianos de aplicarpes, apresentados pelas entidades beneficiadas, sendo
que o item 13 sera repassado a titulo de contribuig6es correntes.
§ 3°- As prestapoes de contas serao entregues no maximo 30
(trinta) dias apos o encerramento do exercicio, em conformidade corn as normas do
Tribunal de Contas do Estado de Sao Pauto,
§ 4°- Fica vedada a concessao de ajuda financeira as entidades
que nao prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que nao
tiverem suss contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 8°- A proposta orgamentaria pars o exerciclo de 1.998
selecionara as principals metes a prioridades da Administrapao Municipal, estabelecidas
no Anexo I que integra esta lei, em funpao da capacidade de investimentos.
Paragrafo unico- As pdoridades estabelecidas no Anexo I da
presente lei, poderao ser ajustadas na proposta orgamentana.
Artigo 9°- 0 orgamento anual obedecera a estrutura
organizacional aprovada por decreto, compreendendo Administragao direta a indireta.
Artigo 10- 0 Poder Executvo podera firmer convenios com a
vigencia maxima de um ano, com outras esferas de govern, pars desenvoivimento de
programas prioritarios nas areas de educapao. cultura, saude e assistancias social, sem
onus pars o Municlpio. A
Prefeitura Municipal de Palmitai
Artigo 11- Poderao ser propostos a Camara Municipal, no
corrente exerciao, projetos de lei sobre alteragoes da legislagao tributaria, especialmente
sobre insfituipao, aumento a redug5o de tributos, concessao de isenpoes, anistias e
remissoes de creditos tributarios a outras materias pertinentes, em fung5o da politica fiscal
do Municipio, bern como da devida aplicapao dos principios constitucionais tributarios.
Paragrafo unico- A concess6o ou ampliagAo de isenpoes, anistias,
remiss0es a beneficios de natureza tributaria, somente podera ser aprovada caso indique
estimative de renuncia de receita a respectivas despesas a serem anuladas.
Artigo 12- As propostas para concess5o de qualquer vantagem ou
aumento de remuneracao ou pare alterecoes de estrutura de carreira no corrente exerciao
deverao apresentar as justificativas a as criterios ja utilizados, bern Como comprovar a
existencia de recursos orpamentarios suficientes para atender as projepoes de despesa de
pessoal a aos acrescimos dola decorrentes.
Artigo 13- As despesas de pessoal etivo e inativo da
Administracao direta e indireta nao poderao exceder as limites previstos na Lei
Complementar n° 82 de 27 de marco de 1.995 como determine o artigo 169 da
Constituipao Federal
Artigo 14- Constarao da proposta orgamentaria as receitas e
despesas das auterquias e fundagoes, corn as respectivas fontes de recursos.
Artigo 15- No orgamento da seguridade social a despesa sera
desdobrada no forma do Anexo II da Lei Federal n° 4.320/64, que integra a lei
orgamentaria anual.
Artigo 16- 0 Prefeito enviara ate o dia 30/08/97 projeto de lei do
orgamento anual 8 Camara Municipal, que o apredara ate o final da sess8o legislative,
devolvendo-o a seguir para sa ngao
L' 1
1
Prefeltura M unicipal de Palmital
Artigo 17- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicag6o,
revogadas as disp osigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL . em 30 de junho de
1997
JO St ROBER I O LEAO REGO
-Prefeito Municipal￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAtAO E PATRIMONI0
DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAGAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
DAl I/ITAI ^,.. and h^nhn d 1007
ETTO
-Coordenador de Administracao-
Prefeitura .Municipal Ae Pa lmital
A,1iEXO I
PREFEITUM MUNICIPAL DE PALMQAL
D/R£TRLZES ORCAMENTARL4S
PIANO DE METAS F PR/ORiDADES PARR 1.998
4,41x0 i
W ORDEM - - - PR04RAMA
O1 Imgaatapao do pngrama de Mm 'rnine a incentivar s use de correti s
ceases No solo. I etereamds calcarl a meaer preps
a•e prepr$elan si runts. -
1^y 1
02 C.rlanae de area pan AenIMo dose Redurk as rentaminapees do We of
embalagens de agrstoxkes. day Aguas do M umklple poles
residues de agrMOtdces.
03 i Implanter" da lagea pan tratamento de De gmlulr corregos, rise a
esgate. atmaslara atravos do tratamente de
eagota realiade per lageas del
- -- ealdat.ae.
04 Gnstrupae de abaslecedeurer. Deter a naa rural de popes easel
li cemunparme as zone rural . arISNWnen pan • abameclmente de
lanquns a/eu pulvertraWnw
agrlcelas.
H O!i Cwntlnnar a ampllar • Incentive A' Atnvrv d• CIERGA a CESP, Star •,
Conetrup5o de via perlmetral urbana.
Munlriple do tic.nka eepectallsta em
plseicudtun pan slender a
Munklple.
Intertlcjar as stcinals a baMras deg
Prefeltura .Municipal de Palmital
I:.wdo d , S5" N.I.
perttedas da cldade.
07 hn:ut'io de rode do estates. Delar so YY,R uabanss. que alnda
memeramame.
I
Perturafaa de as seml-arteslanas e I t*orar as mananl:lals exists tee.
ampllapilo do sistema do abastertmento atimentar a calwcldade do pndltcA.
de agtm, de agua a stordffuk.8a de troches,
critlces das adutoras.
AWthir aprEdle prdprM su ampllayaa ! Methorar as condlrraes de trabalhe e
e reforma dam dependanclas atuala mother atendlmcnto ae pWAke.
(beds) do Sw.
Urc, do redo dr. abaMterkneuIt l de Dular Oft balms uttwaas quo akidal
nae poesuem ease mSMrramema e a
^ substaulw das reties em eels:
I poses crttlcas. _ J
6[rrlat:ae de pngrama pare eabniwal :ao Fkrallrer r ortentar as proptiMarNs I
de despe)os dandestlnes do agua plnvMls sobre a Iueenvenlencla dos IIga es
nia pamawem, cos eats
eidndestlnas de agua pIu ial na rcde^
de esgoto.
TAmptlayao, repares a limper. no estai ae t 11ctuar a csnservarpU do estagaa de.
na rede do *"eta.
de tratamento de. eagotos.
Mepeaments dos nodes do
abaslrclnlento r drrnagem.
14 ! Censtnlgas de edapao de
sagas9 no Balrro Parana.
tralamente de engotes e reallrar
eetudee sabre a amplapas w
unpiantapao do um nave MWeala dr.
lralamente
csgels tlraanlzar as mapar exuaenteH,
resaataads a refarando
:steno gAes this "arquhex vtsas^.
reralglw de Dstar as batrrar quo peasul rota I
de agate drwte!
melhoramento.
reaamme humans .
I em CPO" de chwas.
%Ielhorlas na quatldade do Uua Para all Cvilar contaminacao
Censlrut,ao de cane munk:lpal. . Mefherar e
do maoancial
clmtnk, do IewusSM,
incrementands a contents de ratva
Prefeitura .Muuiripal de Palmitai
17 Adequay3o ou aqulskde de I•cal pare Ellminar as c•cheirai ad and
csi•cupAs de animals. i urbane a lim de combater es
c riadsuros do vet•res mecaaiws
causddores de d•ent; as endamlcas.
18 Implantaca• de. lnclneradsr a adequacae Prrservar a saude do pepfdapa• I
de vekldes I. transpeAe do residues Inwlneranda as reshMms
des servk•.es de sonde. provenientes dos servkas de Mode.
19 Implanted. de programa de guoretap3•!I Melherar a qualidade do ague e
r me horid no sislema de doretagde do prevlnlr a carte dental.
agua dhtrlbulda a poptdaca•.
20 Implantayae do pr•grama de Implantar em I•tes urban•s de
hertM:ullura. preprksiade. da Prefeltura eu de
parIM:ulares hortas csmunparlaa
c•m erieafapa• do Ifeparlament• del
Agrkuhuro.
b Yl In dalapas de eslacM ovperime-ntal Dar ores efellve a espeeflks as H•rte i
egnc•I&. ono c.rvFnis cam s fetedg pare do Fepasa rem insfalapas is uma
e aprevehamrme de Norte de Fepasa . estatae experimental agrtc•la.
22 Aquhk:ae de equlpamamss die Adqulrlr equlpamenles sands a
Illfermatlce, telmbde e video pars a agetraga• dos seMpos e mother
Prefeltura e auterqulas. utendimento as p1*1k•.
23 Habilllapae cenforme NO&96 . Pnmsver e cenasiWar • plane
eaerciWAe da tunp3. de gesler dal
*Awe. 1i
44 AquhipS de egulpamentas pare • set•rt tllerecer e ampllar a csberttlra deal
de saude d• mun lelpls. er k ov prestades pries unklades!
h,W1.,1a of Vallde.
25 Agvdskae de wifrdes a egtdpamemos J Pr•mever a recklagem e a
' destlnades a celeta seletha de residues c•mpestagem de materials evttande
adldes urbanos. a pdufpae amblental e preservande li
11` a saude dos envNNMs no coleta de
Me e da populacAs em geral.
26 MunkApallra4A. de Enslns Fundamental, Oforecer me4herla N wrvk:• pdbllce
adegvuy3s aI de Creche e do Yigl incid Sanltaria. a pepulal:3s e
IeawlaW vlgeate.
_- -J
Prefeitura M unicipal de Palmital
31
Cursors de Irehlahlents de peeseal ee 1 C.tpacltag3e a melherl
e Implementakxo
prekrama de laude da tamdla.
Ilnplant4"
1 aproveilameete de peeeoal.
do Ofencer a ampliar a ceoertura da
atencae a laude as nudees
ta mdiares atraves de ums equlpe de:
pnaude
Reforma a censlruGAs da Santa Casa a Metherar a qualtdade de alendtmente
Pronto Secerre. A pepulacI..
7ijWalgAe de gain. para atendlmento e^Propklar um Iecat adequade para
desenvolvlmente de pregramas. abrigo, allmentag3e e atMdadcs
recreathae an crlanpas adelescrules
particlpaules S. Departamente /e
Prenlecae Sw;W1.
Implanlacae do projete nova vNe. f
themever a dleniNe S. muRleresl
gestantes mats censcWncla c I
^-32 I'1lhlplanf a(;ae do projete renaseer.
1
Io.piauts4ae do projete crianca cldadA.
Inlermacaee sebm aelw dlralten 041
wla prlprfa made.
luinglr a gnge de aAOR quo per
1atta de esflmide nAs partklpam del
11 athldades na comunldade.
ProyonWnar cduc.atas
rAucat+ss civics, educagao
pnltlsslenaltrante , allmentat:A..
&hftWOhcla medMMdMeNSMa,
asswencla asewpedn*Mdca,
1 ""rte a later em parcerta cem •
3,1 11 CrlaSA. it. Cansdhe Munklpel
Cultura.
35 Condusas da Central de AllmentacAe.
V ' Implamacae do tunclenamenle
Tiro S. /iuerre a comunidade.
de! Subsidlar o pedrr pubflre nas
atMdades cutturaM.
1 Oferecer allmentac. Ao eseolar a
today as crlanyss e I.vens da pr&
escola as enslao fundamental cent'
yuaiidade.
dA Melherar 9 alendiments as mans
I'refeitura .Municipal de Palmital
r I Creche eeaial me no Nfidee 11abltacknal. trabalhaderas a urlangas careates
37 CssetnnAe de "EMEW pars • F ---- - -e
rmat crWayae, came prows eas
alendlmente de crlangas de 0 a 06 sees Proumie de deeenvsivimente, atyehe
at" do censtru as Or sou preprie
oenheclments. dandNhe total apele
pMuisiics a psk laika.
38 aquktvas de wtcdes e mapulnariss pare ! Dar major aguldade an sen$pa
es dtwrses Wares do munklpalldade. prevtados 0 munlcIpatldade.
39 Jflaberar a Cadigo de Parcelamento doJCrtar nermas t6ce para
sale. loteamentes e c4mwrvwAo do *we.
40 n iwrar os Callljoe de Fedoras a de RnIr ae areas reeldetreet"
Umpeu P6WkA. urrrrercwtb e laduatriab, dandy teed
melher Vieae pare was ecupafl•
erdenada.
41 ^ Donner new CMOs frlbdarle. -.-_Corriik e atualtzar as deleclenelas
I
do Codiie atual.
42 1 Crtagae de vlwlres de mudas a entm Preparar plantas pare seem
medklnals . utlizadas no arbertzacas urbane. no
pahailsme de areas pu llcas a no
reforestamento nrral . McNterar a
saitde do pepda(.as airaves do use
de remadloe predurldoo as prdpuis
i MunirupM.
43 ImdaWas e eperacas do vice mewaict I(wlecar em tuncMnamesle a veen
mecanira pars a produces do
ailmentss a ride eacslar.
44 Censtnrt n ae, reterma ou amplla (41e de' Olerecer melheres rand*g&n de
priprMs munklpals. alendlmente a pepdacae el
recjonallzacae do oervlpo.
45 i Instalacsio de Curses profissMnallzantes. Detar. Iunts a rode escslar
Mun$c*al. de cureee
prsfeeleaal Wates feel former'".
46 Prograrna de canslrucAe e andhoria Dar cowdk:ier a peeseae
resMMncias em regime de mutkas. Pam I pessutdoras Is Ierrenes a cenelruir^
pessees la pessul0eras de terrens. Mid Casa Pr'dprie. dIminumds al
Li
I
Prefeitura .Municipal de Palmital
dnfc0 haMlacl•nat.
47 RecuperatAs, aquS as, reforms e' Recuperar ou adqutrlr wieuioo parr
nubwtil uk. • Ile equlpamontm., grata Munivipai nos wervig•e pare a
i maqulnarl•w a velclAew do Prelea llra- PrMa1Ma a AulalglMae.
48 Incenihs ao dmsenvMvlmente dawi Melherar a Infra-eslrldure e •
Ind,istrlaM p pmnrpwaw Ia exlelrntew nn^ Wetemw vlSrio do U..nlrinln aunts
Mtmkfple.
49
condkies de desehveMmento as
empresas d• Munklple. aumentands
a elects de empreges e estimulands
• crescimcnts economke.
Aqulslyi• de area definhha parr a'I Dar c n$Inuldade a Feats d• Peas, e
taueiruu A• de Parque de Rodele e de propkldr later a pepldala•.
Experigiea.
III BU tan&ruga• de US reservat•rtn plrtllcas . Melherar • sletema de t•rnecknents
r"
- 01 de 1 . 000 m3 a 02 de BUD m3 . de aqua.
Implamacee tfe wlslema de drenagem Detar • Munlrlpl• de slatema quo
plwlal sem deOtme (galerlas) e sutras , rule alagamentss das rues pelas
dlspeshhos pars a csrreta cendu('.As das Aguas pltMak e • de•pe)• de
enxurradas. enxurradas nos pontes petrillhicais
Ado cldade.
52 MCUwlia ds rede de ts.lradas nWniclpals, MNherar as cendlyies des estradas
alravew do programs Inhsgrads de nlunkApals pea um melhor trtnslle
vsii.rrvaVats d• solo (mkre baclaa). e erwsameals do eafra agricola.
as tncaacalhaments diva esiradaw vkAnaK a Mrlhsrar as oenelGees has rasradas
canatrucae de pontes bllelrew e Rata- rural.. d• Munkspls em dlas he
burrow. dims pare a Nlreamente do
I
predtkae agrepecuarta.
54 Recapeamente das rues do eldade, llEtetuar a recuperaGAe de ruaa e
celecavda de gutas a sar)etas c11 avenidas pars pessblitar a melhorta
aataltamento de rues nee pavtmeatadas. do slstema vuArls, dandle um agelhor
contort* aos usuAnI a deeeas vlas.
55 CS{m,a A. a rerwpero4As do placasj Mel.orar • siatema de identlfkuG .
I11
iodkaiivas de rune a prayaa. de rues a prayers d• Munk; ipl•, pare
uma melher srlemayao U. usudris.
I
I'refeitura Municipal de Palhtital
Gnalruyno de Pracav, Parques el Censtrulr prat., parques e jardlnaj
Janiiaa, a" areas vender N Munkapts,
dando melh.rrs andlcser do!
recretao a.a moradoreo dam
reglses benetlcladas.
I ^J
Csnclus8o des obras do Matadsuro Atender a leg,d,acas Wgente eI
Municipal . melhorar a qualldado dos predutss
.tererid.s A p.pdacA..
58 Constru(Ao Or Area do lazer As margensl, D.tar o Munkfpio de uma Area
do lago On uslna Canons It. turtstlca c de lazer pare a
popda(;8o.
' * n C.natn d. .r. predM d. Forum. Malh.rar as undi(; es de
atendimeale a. publka.
60 I:labsracas do .rganograma tuncional de tnrganizar is" a area de Hecurses
admmtatracAs m unicipal, dellnlnds asi Humane.., tends maisr
atrlbukan e lunc es do trabalho . I funeionasMade ass vArSN setorea 4
Prrlplu.ra.
61 ' EtaberacSS de Plane DIM.r a Plane de ! Eviabelecer metes a diretrizes que
Act.. nertearao a acA9 adminlstrattva a
AmplWyao do Camlt(rle Municipal.
doRecuperar
glmlldade
wester.
do
as pr#dles do cede
do rode esrolar do Estado, melherande as
condt(:ies Or easing as Munlcipl..
66 Ten MWi ar • Iran a or slung. rpgrl p pars umNetar' • . Contrail" em read -i
curios a longs pron.
- jAtender as necessldades dot
Nunkipl., cant ampllack. de area
do Cenailerim Municipal.
CIA Dar caldkoes Or trabalhs e
seguranca a pepda(as, melhorands
as rondices hskas do predi..
Relermar P. dmpkar o pn
ONegacle Or PNlclu do IMlmnal.
1-
Fermecer mnenda asm alone da rode Proparar a
[stado, pare
escolar.
b7 t.narulr areas d. arrr.
iraaap.Ae de along. II
i U.Iar as heiress Or I.uW adeMlada l
Prefeitura M unicipal de Palmital
Aleader is ad•lescentea alravea do
pr.dranlaa educath % recrodlMu e
de IniCIaga pr•Ilnal•nal.
Cr ar • Centre de I rladem Para • tlterecer as Iti.enate atxlgs e
kinerante. I aliment..
G iar d Casa d. Men•r.
Rl GnVndr essa aDMg• pare )owns. AIPndPr it rrWllga w aMIreP*INe per
parte& tranaltbrii dands•Ihea
ebrlde e eNmeatagAS.
2 Csadruir estrada pavimentada entre as Eaem 8 ecular o•nvlni& em •
uslnas de. Caneas I e R. Governo do Lstado o adaltamento do
esirada vklnai quo benetlclara is
plwdulerea rurakA de no"*
Munk. ipie.
Sd IJ•tar de dMpsslf de aceow e i Meln•rar • ace... a SP-375 d•s
a lallament• a Ildac$o d• Satre Sas m•rad.rn do Itairr• Sao Jose e
Jew, cam a SP-375. adJmrnaWS.
R4 Ilpanpreprlar arwnq que x,ia nwePrgerWs Atwndwr cam terrenss a psggnel
Pam • desenvlvlment• d. Manklple.
85 j D.tar os
areaq.
demanda de Munk•Ipla, nas diversas
orgamrntos de veriws paraTCatmprlr Precatorlos Judicial.
satlslaya• de debits Judklals.
Aquk Ao de veioui•s pare a
Municipal.
C8lnara - Dar nrd or dtliiidade ass sonltk.•.d.
Lry Sat ..